Chefia de Gabinete · 13 de abril de 2026
LEI Nº 7.267, DE 09 DE ABRIL DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.267, DE 09 DE ABRIL DE 2026
ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA "CORAÇÃO DE ESTUDANTE" DE AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA PREVENTIVA EM ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Davi Andrade
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa "Coração de Estudante", tem o objetivo de promover a avaliação cardiológica preventiva em estudantes do Ensino Fundamental e Médio da rede pública de ensino do Município de Pouso Alegre-MG, visando à identificação precoce de fatores de risco para a morte súbita relacionada ao exercício físico.
Art. 2º O público-alvo do Programa Coração de Estudante são todos os estudantes regularmente matriculados nas escolas do Ensino Fundamental e Médio da rede pública estadual e/ou municipal.
Art. 3º A avaliação cardiológica de que trata esta Lei será realizada anualmente, em regime de mutirão e cooperação com instituições de ensino superior situadas no município, preferencialmente no início do ano letivo, podendo ser agendada uma segunda avaliação no retorno do recesso escolar de meio de ano.
§ 1º A avaliação consistirá em, no mínimo:
I - anamnese clínica, com levantamento do histórico de saúde pessoal e familiar do estudante;
II - exame físico, com ênfase na avaliação cardiovascular;
III - realização de Eletrocardiograma (ECG) de repouso nos estudantes que, após a anamnese e o exame físico, apresentarem indicação clínica, histórico familiar de risco cardiovascular ou sintomas sugestivos de alteração cardíaca, conforme orientação do profissional responsável pela avaliação.
§ 2º Os estudantes que apresentarem alterações nos exames ou histórico sugestivo de risco aumentado deverão ser encaminhados para avaliação cardiológica especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 3º A aptidão ou eventuais restrições para a prática de atividades físicas e esportivas serão atestadas por médico, com base nos resultados da avaliação.
Art. 4º A execução do Programa Coração de Estudante será de responsabilidade do Poder Executivo, que atuará de forma integrada para garantir a sua plena efetivação.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e parcerias com Instituições de Ensino Superior (IES), públicas ou privadas, para a operacionalização do Programa.
§ 1º O instrumento de parceria ou convênio celebrado com as Instituições de Ensino Superior poderá prever o reconhecimento da participação dos estudantes de graduação como atividade de estágio curricular, horas complementares ou projeto de extensão, nos termos da legislação aplicável, dos respectivos projetos pedagógicos e das normas internas de cada instituição.
§ 2º As parcerias poderão envolver o uso de instalações, como hospitais universitários e clínicas escola, para a realização dos exames e avaliações especializadas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 09 de abril de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete