Chefia de Gabinete · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº 7.203, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.203, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.543, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereadores Israel Russo e Delegado Renato Gavião
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se o artigo 53-A à Lei Municipal nº 6.543, de 22 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 53-A. As empresas prestadoras de serviços que operem com cabeamento aéreo ou subterrâneo no município de Pouso Alegre ficam obrigadas a remover todo o material de cabeamento que se encontre nas seguintes situações:
I – quando o cabeamento estiver desconectado, pendurado, caído ou em situação de risco em passeios, ruas, logradouros públicos ou áreas privadas de uso coletivo.
§ 1º O descumprimento desta norma que resulte em danos a logradouros públicos ou privados obrigará o responsável pela instalação a realizar os reparos necessários, restabelecendo as condições originais do local, sem prejuízo de outras sanções.
§ 2º A multa por inobservância será de 500 (quinhentos) UFM, acrescida de 250 (duzentos e cinquenta) UFM por dia de atraso após o prazo de regularização, limitado a 30 (trinta) dias, após o qual o município poderá executar a remoção e cobrar os custos do responsável.
§ 3º O prazo para regularização será de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação oficial, salvo em casos de risco iminente, quando a remoção deverá ser imediata.
§ 4º O pagamento da multa aplicada não desobriga o infrator de sanar as irregularidades existentes”.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a:
I – promover campanhas educativas dirigidas às empresas, concessionárias e à população, visando à conscientização sobre os riscos do cabeamento irregular e os deveres previstos nesta Lei;
II – instituir sistema de monitoramento anual para avaliar a redução de cabeamento abandonado, publicando os resultados em relatório oficial;
III – criar canal específico para recebimento e acompanhamento das denúncias de irregularidades.
Art. 3º A norma desta Lei não exime as concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica das responsabilidades dispostas na Lei Municipal nº 6.109, de 2019.
Art. 4º Os ônus decorrentes do disposto nesta Lei serão suportados pela prestadora de serviços, sendo vedada qualquer cobrança adicional aos consumidores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre/MG, 11 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete