Chefia de Gabinete · 18 de agosto de 2026
LEI Nº 7.362, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.362, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pouso Alegre, a Rede Municipal de Urgência e Emergência, destinada à prestação de assistência integral, contínua, resolutiva e humanizada aos usuários em situações de urgência e emergência.
Art. 2º Integram a Rede Municipal de Urgência e Emergência as seguintes unidades assistenciais:
I - Pronto Atendimento “Dr. Otto Emílio Stephan” - São Geraldo;
II - Unidade de Pronto Atendimento “Daísa de Paula Simões” - UPA Central;
III - Unidade de Pronto Atendimento “Dr. Marcos Mesquita Filho” - UPA São João.
Parágrafo único. Poderão ser incorporados à Rede outros serviços de saúde vinculados à atenção às urgências e emergências, mediante ato do Poder Executivo.
Art. 3º A Rede Municipal de Urgência e Emergência observará as seguintes diretrizes:
I - universalidade, equidade e integralidade da atenção a todas as situações de urgência e emergência, incluindo as clínicas, gineco-obstétricas, psiquiátricas, pediátricas e as relacionadas às causas externas (traumatismos, violências e acidentes);
II - ampliação do acesso, com acolhimento aos casos agudos em todos os pontos de atenção;
III - formação de relações horizontais, articulação e integração entre os pontos de atenção, tendo a atenção básica como centro de comunicação;
IV - classificação de risco;
V - regionalização da saúde e atuação territorial;
VI - regulação do acesso aos serviços de saúde;
VII - humanização da atenção, garantindo a efetivação de um modelo centrado no usuário e baseado nas suas necessidades de saúde;
VIII - organização do processo de trabalho por intermédio de equipes multidisciplinares;
IX - práticas clínicas cuidadoras e baseadas na gestão de linhas de cuidado e estratégias prioritárias;
X - centralidade nas necessidades de saúde da população;
XI - qualificação da atenção e da gestão por meio do desenvolvimento de ações coordenadas e contínuas que busquem a integralidade e longitudinalidade do cuidado em saúde;
XII - institucionalização da prática de monitoramento e avaliação, por intermédio de indicadores de processo, desempenho e resultado que permitam avaliar e qualificar a atenção prestada;
XIII - articulação interfederativa;
XIV - participação e controle social;
XV - fomento, coordenação e execução de projetos estratégicos de atendimento às necessidades coletivas em saúde, de caráter urgente e transitório, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidades públicas e de acidentes com múltiplas vítimas;
XVI - qualificação da assistência por meio da educação permanente em saúde para gestores e trabalhadores.
Art. 4º Constituem objetivos da Rede Municipal de Urgência e Emergência:
I - assegurar atendimento resolutivo, ágil e humanizado à população em situações de urgência e emergência;
II - otimizar a utilização dos recursos humanos, materiais e tecnológicos disponíveis;
III - padronizar protocolos assistenciais, fluxos de encaminhamento e regulação de leitos;
IV - garantir a integração entre a Atenção Primária, os Hospitais de referência e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
V - ampliar a eficiência administrativa e financeira dos serviços de saúde de urgência do município.
Art. 5º A gestão da Rede Municipal de Urgência e Emergência compete à Secretaria Municipal de Saúde, à qual caberá:
I - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações da Rede;
II - estabelecer normas operacionais e protocolos assistenciais;
III - promover a gestão integrada dos recursos humanos;
IV - organizar escalas e dimensionamento de pessoal;
V - implantar e gerir sistemas unificados de informação, prontuário eletrônico e monitoramento de leitos;
VI - elaborar o Plano Anual da Rede Municipal de Urgência e Emergência.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde elaborará, anualmente, o Plano Anual da Rede Municipal de Urgência e Emergência, instrumento técnico-operacional destinado a orientar o planejamento, a organização, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações e serviços da Rede Municipal de Urgência e Emergência.
§ 1º O Plano Anual da Rede Municipal de Urgência e Emergência deverá ser compatível com o Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual de Saúde, os instrumentos orçamentários municipais, as pactuações interfederativas aplicáveis e as normas do Sistema Único de Saúde.
§ 2º O Plano Anual será elaborado sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do setor ou coordenação responsável pela gestão da urgência e emergência, com participação técnica obrigatória do Diretor Clínico da Rede, dos Médicos Responsáveis Técnicos, dos Enfermeiros Responsáveis Técnicos e dos representantes das unidades integrantes da Rede Municipal de Urgência e Emergência.
§ 3º A coordenação operacional do Plano Anual caberá ao setor ou coordenação responsável pela gestão da urgência e emergência, sem prejuízo das competências da Secretaria Municipal de Saúde e das responsabilidades técnicas, éticas, legais e profissionais dos respectivos responsáveis técnicos.
§ 4º O Plano Anual deverá conter, no mínimo:
I - diagnóstico situacional da Rede, contemplando perfil epidemiológico, perfil demográfico, demanda assistencial, capacidade instalada, cobertura territorial e principais necessidades de saúde da população;
II - identificação dos pontos de atenção integrantes da Rede, fluxos assistenciais, critérios de referência e contrarreferência, regulação do acesso, linhas de cuidado prioritárias e articulação com a Atenção Primária, SAMU, hospitais de referência e demais componentes da Rede de Atenção às Urgências;
III - dimensionamento de recursos humanos, necessidade de provimento, organização de escalas, educação permanente, qualificação profissional e estratégias de valorização e desenvolvimento dos trabalhadores;
IV - levantamento de necessidades relacionadas a medicamentos, insumos, equipamentos, apoio diagnóstico, transporte em saúde, manutenção preventiva e corretiva, tecnologia da informação e prontuário eletrônico;
V – definir, implantar, revisar e monitorar os protocolos clínicos, assistenciais, administrativos e operacionais da Rede Municipal de Urgência e Emergência, bem como padronizar fluxos, linhas de cuidado e processos de trabalho, visando à qualidade da assistência, à segurança do paciente, à integração dos serviços e ao cumprimento das diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e da legislação aplicável;
VI - metas e indicadores mínimos de acesso, qualidade, segurança do paciente, resolutividade, regulação, apoio diagnóstico e desempenho assistencial, contemplando, no mínimo:
a) tempo entre chegada e classificação de risco;
b) tempo entre classificação de risco e atendimento inicial;
c) percentual de pacientes de alta prioridade atendidos no tempo definido em protocolo;
d) tempo de permanência na unidade;
e) tempo de espera por regulação, vaga hospitalar ou transferência;
f) taxa de transferência para hospital de referência;
g) taxa de retorno não programado em até 72 horas pelo mesmo motivo;
h) notificação e análise de incidentes, eventos adversos e eventos sentinela;
i) tempo de liberação de exames laboratoriais e de imagem prioritários;
j) cobertura de escala e absenteísmo por categoria profissional;
k) taxa de ocupação dos leitos de observação e sala de emergência; e
l) óbitos ocorridos na unidade, por classificação de risco e causa provável.
VII - plano de contingência para situações de desastres, eventos com múltiplas vítimas, surtos, epidemias, desabastecimento, indisponibilidade de equipamentos críticos e outras situações excepcionais que possam comprometer a continuidade da assistência;
VIII - ações de integração com a Vigilância em Saúde, Segurança do Paciente, Saúde do Trabalhador, Assistência Farmacêutica, Regulação, Apoio Diagnóstico e Educação Permanente em Saúde;
IX - cronograma de execução, responsáveis técnicos, metas anuais, custos estimados e fontes de financiamento, quando houver impacto orçamentário-financeiro.
§ 5º O Plano Anual da Rede Municipal de Urgência e Emergência será elaborado até o final do segundo quadrimestre de cada exercício, devendo ser aprovado por ato da Secretaria Municipal de Saúde e encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde para conhecimento, acompanhamento e exercício do controle social, produzindo efeitos a partir do exercício seguinte.
§ 6º No primeiro exercício de vigência desta Lei, o Plano Anual poderá ser elaborado no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.
§ 7º A Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do setor ou coordenação responsável pela gestão da urgência e emergência, deverá elaborar relatório anual de execução do Plano Anual da Rede Municipal de Urgência e Emergência, com participação técnica do Diretor Clínico da Rede, dos Médicos Responsáveis Técnicos, dos Enfermeiros Responsáveis Técnicos e dos representantes das unidades integrantes da Rede.
§ 8º O relatório anual de execução deverá conter, no mínimo, a análise dos indicadores pactuados, o grau de cumprimento das metas, a avaliação dos fluxos assistenciais, a situação dos recursos humanos, equipamentos, insumos, apoio diagnóstico, educação permanente, segurança do paciente, regulação, transferências, principais dificuldades identificadas, não conformidades relevantes e recomendações para o exercício subsequente.
§ 9º O relatório anual de execução deverá subsidiar a elaboração do Plano Anual do exercício seguinte e ser encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde para conhecimento, acompanhamento e controle social, sem prejuízo dos demais instrumentos oficiais de planejamento, monitoramento e prestação de contas do Sistema Único de Saúde.
Art. 7º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Urgência e Emergência, o Núcleo de Educação Permanente da Rede de Urgência e Emergência – NEP-RUE, de natureza técnico-pedagógica, consultiva, propositiva e permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º O NEP-RUE tem por finalidade planejar, coordenar, desenvolver, apoiar, monitorar e avaliar as ações de educação permanente, qualificação profissional, treinamento em serviço e desenvolvimento das competências dos trabalhadores da Rede Municipal de Urgência e Emergência, visando à melhoria contínua da qualidade da assistência, da segurança do paciente e dos processos de trabalho.
§ 2º O NEP-RUE será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Gerência da Rede Municipal de Urgência e Emergência ou setor equivalente, e contará com a participação de representantes das unidades integrantes da Rede e de profissionais de diferentes categorias, na forma da regulamentação.
§ 3º Compete ao NEP-RUE propor, planejar, apoiar, executar e avaliar ações de educação permanente, capacitação, integração institucional, treinamento em serviço, simulação prática, atualização técnico-científica, padronização de protocolos, fortalecimento dos processos assistenciais e administrativos, bem como acompanhar indicadores relacionados ao desenvolvimento profissional e à qualidade da assistência prestada.
§ 4º A organização, composição, funcionamento, competências complementares e demais normas operacionais do NEP-RUE serão definidos em regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º O NEP-RUE contará com Responsável Técnico ou Coordenador Técnico, designado por ato da Secretaria Municipal de Saúde dentre servidores públicos municipais, preferencialmente com experiência em urgência e emergência, gestão em saúde, educação permanente ou segurança do paciente.
§ 1º Compete ao Responsável Técnico ou Coordenador Técnico coordenar, planejar, supervisionar e avaliar as atividades do NEP-RUE, promover a articulação entre as unidades da Rede Municipal de Urgência e Emergência, acompanhar a execução do Plano Anual de Educação Permanente e exercer outras atribuições correlatas definidas em regulamento.
§ 2º A designação do Responsável Técnico ou Coordenador Técnico do NEP-RUE não implicará, por si só, criação de cargo, função gratificada ou aumento de despesa, observada a legislação municipal aplicável.
Art. 9º Fica determinada a implantação, manutenção e funcionamento dos Núcleos de Segurança do Paciente — NSP nas unidades integrantes da Rede Municipal de Urgência e Emergência, observadas as normas sanitárias vigentes, especialmente a Política Nacional de Segurança do Paciente e a regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
§ 1º Os Núcleos de Segurança do Paciente das unidades serão instâncias técnico-assistenciais, consultivas, propositivas e permanentes, destinadas a promover, apoiar, monitorar e avaliar ações voltadas à segurança do paciente, à gestão de riscos assistenciais, à prevenção de incidentes e à melhoria contínua da qualidade do cuidado nos serviços municipais de urgência e emergência.
§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do setor ou coordenação responsável pela gestão da urgência e emergência, deverá promover a articulação dos NSP das unidades integrantes da Rede, assegurando padronização mínima de protocolos, indicadores, notificações, análise de eventos adversos, planos de ação e relatórios de monitoramento.
§ 3º Cada NSP deverá contar, preferencialmente, com participação de servidores da respectiva unidade, contemplando representantes da gestão local, assistência médica, enfermagem, farmácia, apoio diagnóstico, área administrativa, higienização, manutenção, controle de infecção, e demais áreas relacionadas aos processos assistenciais e de apoio, conforme regulamentação própria da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 4º Compete aos Núcleos de Segurança do Paciente, no âmbito da Rede Municipal de Urgência e Emergência:
I - elaborar, implantar, monitorar e revisar o Plano de Segurança do Paciente da unidade, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde e com o Plano Anual da Rede Municipal de Urgência e Emergência;
II - identificar, analisar e monitorar riscos assistenciais relacionados ao cuidado em urgência e emergência, propondo medidas preventivas, corretivas e de melhoria;
III - apoiar a implantação e a avaliação dos protocolos de segurança do paciente, incluindo identificação segura do paciente, comunicação efetiva, segurança na prescrição, uso e administração de medicamentos, cirurgia e procedimentos seguros, higienização das mãos, prevenção de quedas, prevenção de lesões por pressão, transferência segura e demais protocolos aplicáveis à realidade da Rede;
IV - estimular a cultura de segurança, a notificação de incidentes, eventos adversos e quase falhas, com abordagem educativa, não punitiva e voltada à melhoria dos processos de trabalho;
V - analisar eventos adversos, eventos sentinela e não conformidades relevantes, propondo planos de ação com responsáveis, prazos e mecanismos de acompanhamento;
VI - monitorar indicadores de segurança do paciente, qualidade assistencial, eventos adversos, incidentes, quedas, erros de medicação, identificação incorreta, falhas de comunicação, tempo de permanência, transferências e demais indicadores definidos no Plano Anual da Rede;
VII - articular suas ações com o Núcleo de Educação Permanente da Rede de Urgência e Emergência — NEP-RUE, visando à capacitação das equipes, à revisão de protocolos e à prevenção de riscos recorrentes;
VIII - manter registros das reuniões, notificações, análises, planos de ação, indicadores e relatórios de acompanhamento;
IX - elaborar relatório anual das ações de segurança do paciente desenvolvidas, contendo indicadores, eventos analisados, ações implementadas, dificuldades identificadas e recomendações para o exercício subsequente.
§ 5º A notificação, análise e tratamento dos incidentes e eventos adversos deverão observar os fluxos institucionais, as normas sanitárias vigentes e os sistemas oficiais de notificação aplicáveis, preservando-se o caráter educativo, sigiloso e voltado à melhoria da qualidade assistencial.
§ 6º A implantação e o funcionamento dos NSP não implicam, por si só, criação de cargo, função gratificada ou aumento automático de despesa, observada a legislação municipal específica quando houver repercussão administrativa, funcional ou orçamentária.
Art. 10. A Rede Municipal de Urgência e Emergência deverá dispor de organização mínima de apoio diagnóstico, destinada a subsidiar a avaliação clínica, a classificação de risco, a estabilização, a definição de conduta, a regulação, a transferência responsável e a continuidade do cuidado dos usuários atendidos nos serviços municipais de urgência e emergência.
§ 1º O apoio diagnóstico da Rede poderá ser prestado por estrutura própria, contratualizada, conveniada ou pactuada, observadas as normas do Sistema Único de Saúde, as normas sanitárias vigentes, a capacidade instalada, o perfil assistencial das unidades, a disponibilidade orçamentária e o Plano Anual da Rede Municipal de Urgência e Emergência.
§ 2º A organização mínima do apoio diagnóstico deverá contemplar, conforme o perfil e a complexidade de cada unidade:
I - exames laboratoriais essenciais ao atendimento de urgência e emergência, com definição de fluxos de solicitação, coleta, transporte, processamento, liberação de resultados e comunicação de resultados críticos;
II - exames de imagem prioritários, especialmente radiologia convencional e outros métodos disponíveis ou pactuados, conforme indicação clínica, capacidade instalada e necessidade assistencial;
III - eletrocardiograma e demais exames ou procedimentos de apoio à decisão clínica necessários à avaliação inicial de pacientes com suspeita de eventos cardiovasculares, cerebrovasculares, respiratórios, traumáticos, infecciosos, metabólicos e outras condições agudas prioritárias;
IV - testes rápidos e exames complementares de interesse assistencial, epidemiológico e ocupacional, conforme protocolos da Secretaria Municipal de Saúde, normas do Ministério da Saúde e perfil de risco das unidades;
V - fluxos específicos para apoio diagnóstico nas linhas de cuidado prioritárias da Rede, incluindo dor torácica, acidente vascular cerebral, sepse, trauma, urgências pediátricas, urgências gineco-obstétricas, saúde mental, intoxicações, violências, acidentes e pacientes críticos;
VI - plano de contingência para indisponibilidade de equipamentos, insumos, profissionais, sistemas informatizados, transporte de amostras, laudos ou serviços contratualizados;
VII - mecanismos de integração dos resultados ao prontuário do usuário, aos fluxos de regulação, aos protocolos assistenciais e aos indicadores da Rede Municipal de Urgência e Emergência.
§ 3º O pacote mínimo de apoio diagnóstico da Rede Municipal de Urgência e Emergência deverá contemplar, no mínimo, conforme perfil assistencial, capacidade instalada e complexidade de cada unidade:
I - exames e procedimentos de decisão imediata ou beira-leito: glicemia capilar, oximetria de pulso, eletrocardiograma e teste de gravidez;
II - exames laboratoriais essenciais: hemograma completo, glicose sérica, ureia, creatinina, sódio, potássio, troponina, coagulograma, urina tipo I e função hepática básica;
III - exames para avaliação do paciente crítico, quando houver sala de emergência estruturada e capacidade técnica instalada: gasometria, lactato e demais exames necessários à monitorização, estabilização e definição de conduta;
IV - testes rápidos de interesse assistencial, epidemiológico e ocupacional: HIV, hepatite B, hepatite C, sífilis e outros testes definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme protocolos vigentes, perfil epidemiológico, exposição ocupacional, violência sexual, acidentes com material biológico, surtos, epidemias ou cenário sanitário;
V - exames de imagem prioritários: radiografia convencional, conforme capacidade instalada, indicação clínica e organização da unidade;
VI - exames de maior complexidade, incluindo ultrassonografia, tomografia computadorizada e outros métodos diagnósticos, mediante fluxo próprio, contratualizado, conveniado, pactuado ou regulado, quando a condição clínica exigir recurso não disponível na unidade de origem.
§ 4º O Plano Anual da Rede Municipal de Urgência e Emergência deverá definir os exames prioritários por unidade, os serviços de referência, os prazos esperados para realização e liberação dos resultados, os responsáveis pelos fluxos, os indicadores de monitoramento e as medidas de contingência relacionadas ao apoio diagnóstico.
§ 5º Deverão ser monitorados, no mínimo, indicadores relacionados ao tempo de coleta, realização e liberação de exames prioritários, comunicação de resultados críticos, indisponibilidade de equipamentos ou serviços diagnósticos, necessidade de transferência por ausência de recurso diagnóstico e impacto do apoio diagnóstico na resolutividade da Rede.
§ 6º A Secretaria Municipal de Saúde poderá regulamentar, por ato próprio, os exames mínimos por unidade, os prazos de liberação, os fluxos de solicitação, coleta, transporte, laudo, comunicação de resultados críticos, manutenção de equipamentos e demais normas operacionais do apoio diagnóstico da Rede.
§ 7º A previsão do apoio diagnóstico mínimo não afasta a necessidade de pactuação regional, regulação assistencial, observância dos protocolos do Sistema Único de Saúde e encaminhamento do usuário para serviço de maior complexidade quando a condição clínica exigir recurso diagnóstico ou terapêutico não disponível na unidade de origem.
Art. 11. A Rede Municipal de Urgência e Emergência deverá dispor de organização mínima de Assistência Farmacêutica, destinada a assegurar o acesso, a disponibilidade, o armazenamento adequado, o controle, a rastreabilidade, a dispensação, a distribuição, o uso racional e a segurança dos medicamentos e insumos necessários ao atendimento de urgência e emergência.
§ 1º A Assistência Farmacêutica da Rede poderá ser executada por estrutura própria, centralizada, descentralizada, contratualizada, conveniada ou pactuada, observadas as normas do Sistema Único de Saúde, a legislação sanitária vigente, o perfil assistencial das unidades, a capacidade instalada, a disponibilidade orçamentária e o Plano Anual da Rede Municipal de Urgência e Emergência.
§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá definir, manter e revisar periodicamente a relação municipal de medicamentos e insumos essenciais da urgência e emergência, contemplando, no mínimo, medicamentos para suporte avançado à vida, parada cardiorrespiratória, analgesia, sedação, controle de crises convulsivas, anafilaxia, urgências cardiovasculares, urgências respiratórias, sepse, intoxicações, hipoglicemia, emergências hipertensivas, urgências pediátricas, urgências gineco-obstétricas e demais condições prioritárias da Rede.
§ 3º A organização da Assistência Farmacêutica deverá contemplar, conforme o perfil e a complexidade de cada unidade:
I - estoque mínimo de medicamentos e insumos críticos para atendimento imediato às situações de urgência e emergência;
II - controle de validade, lote, armazenamento, temperatura, reposição, rastreabilidade, dispensação, distribuição e consumo dos medicamentos e insumos;
III - padronização de medicamentos de alta vigilância, medicamentos potencialmente perigosos, medicamentos com nomes, embalagens ou apresentações semelhantes e demais itens que exijam medidas adicionais de segurança;
IV - controle específico dos medicamentos sujeitos a controle especial, observadas as normas sanitárias vigentes;
V - protocolos para prescrição, dispensação, preparo, administração, dupla checagem, segregação, identificação, transporte interno e descarte de medicamentos e insumos;
VI - plano de contingência para desabastecimento, ruptura de estoque, falha de armazenamento, indisponibilidade de fornecedor, necessidade de remanejamento entre unidades e eventos que comprometam o acesso a medicamentos críticos;
VII - integração da Assistência Farmacêutica com os protocolos clínicos, o Núcleo de Segurança do Paciente, o Núcleo de Educação Permanente da Rede de Urgência e Emergência, os fluxos de apoio diagnóstico, o prontuário do usuário e os indicadores da Rede.
§ 4º O Plano Anual da Rede Municipal de Urgência e Emergência deverá definir os medicamentos e insumos críticos prioritários, os níveis mínimos de estoque, os responsáveis pelo controle, os fluxos de reposição, os indicadores de monitoramento e as medidas de contingência relacionadas à Assistência Farmacêutica.
§ 5º Deverão ser monitorados, no mínimo, indicadores relacionados a ruptura de estoque, medicamentos vencidos, não conformidades de armazenamento, falhas de dispensação, erros ou quase falhas envolvendo medicamentos, consumo de medicamentos críticos, medicamentos de alta vigilância e disponibilidade dos itens essenciais para atendimento de urgência e emergência.
§ 6º A Secretaria Municipal de Saúde poderá regulamentar, por ato próprio, a relação de medicamentos e insumos mínimos por unidade, os níveis de estoque, os fluxos de reposição, o controle de validade, a segregação de medicamentos de risco, a gestão de medicamentos sujeitos a controle especial, os indicadores mínimos e demais normas operacionais da Assistência Farmacêutica da Rede.
§ 7º A organização da Assistência Farmacêutica da Rede deverá observar o uso racional de medicamentos, a segurança do paciente, a legislação sanitária vigente, os protocolos institucionais e a responsabilidade técnica farmacêutica, quando exigida pelas normas aplicáveis.
Art. 12. A Rede Municipal de Urgência e Emergência deverá dispor de organização mínima para gestão, controle, manutenção, testagem e uso seguro dos equipamentos críticos necessários ao atendimento, monitorização, estabilização, suporte à vida, apoio diagnóstico, transporte interno e continuidade da assistência aos usuários em situação de urgência e emergência.
§ 1º Consideram-se equipamentos críticos, para fins desta Lei, aqueles cuja indisponibilidade, falha de funcionamento, ausência de manutenção ou uso inadequado possa comprometer a segurança do paciente, a continuidade da assistência, a resposta a emergências ou a estabilização de usuários críticos ou potencialmente graves.
§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter inventário atualizado dos equipamentos críticos da Rede, contemplando, no mínimo, localização, identificação patrimonial, unidade responsável, data de aquisição ou instalação, estado de conservação, histórico de manutenção, periodicidade de manutenção preventiva, necessidade de calibração, responsável pelo acompanhamento e situação operacional.
§ 3º A organização mínima dos equipamentos críticos deverá contemplar, conforme o perfil assistencial e a complexidade de cada unidade:
I - equipamentos de suporte à vida, incluindo desfibriladores, monitores multiparamétricos, ventiladores mecânicos, bombas de infusão, aspiradores, laringoscópios, dispositivos de via aérea, rede de gases medicinais, oxigênio, ar comprimido, vácuo e demais equipamentos necessários à sala de emergência;
II - equipamentos de apoio diagnóstico e monitorização, incluindo eletrocardiógrafos, oxímetros, glicosímetros, equipamentos de radiologia, equipamentos laboratoriais e demais tecnologias disponíveis ou pactuadas;
III - equipamentos e materiais de transporte interno e transferência, incluindo macas, cadeiras de rodas, cilindros de oxigênio, monitores ou dispositivos portáteis, quando aplicável;
IV - rotinas de teste funcional, inspeção visual, limpeza, desinfecção, calibração, manutenção preventiva, manutenção corretiva, identificação de equipamento inoperante e retirada segura de uso;
V - plano de contingência para indisponibilidade de equipamentos críticos, incluindo remanejamento entre unidades, acionamento de manutenção, substituição temporária, comunicação à gestão e registro da não conformidade;
VI - integração da gestão de equipamentos críticos com os protocolos assistenciais, o Núcleo de Segurança do Paciente, o Núcleo de Educação Permanente da Rede de Urgência e Emergência, os checklists de plantão, os fluxos de contingência e os indicadores da Rede.
§ 4º As unidades integrantes da Rede deverão realizar e registrar teste funcional ou verificação operacional dos equipamentos críticos em periodicidade definida pela Secretaria Municipal de Saúde, preferencialmente no início dos plantões ou conforme risco assistencial, especificidade do equipamento e recomendação técnica aplicável.
§ 5º Equipamentos críticos identificados como inoperantes, inseguros, vencidos quanto à calibração obrigatória ou sem condições adequadas de uso deverão ser imediatamente segregados, identificados e comunicados à gestão da unidade e ao setor responsável pela manutenção, sendo vedada sua utilização até regularização.
§ 6º O Plano Anual da Rede Municipal de Urgência e Emergência deverá definir a relação de equipamentos críticos por unidade, os responsáveis pelo controle, a periodicidade de testagem, manutenção preventiva e calibração, os fluxos de manutenção corretiva, os indicadores de monitoramento e as medidas de contingência.
§ 7º Deverão ser monitorados, no mínimo, indicadores relacionados à disponibilidade operacional dos equipamentos críticos, tempo de indisponibilidade, manutenções preventivas realizadas, manutenções corretivas pendentes, falhas em equipamentos durante atendimento, substituições emergenciais e não conformidades registradas.
§ 8º A Secretaria Municipal de Saúde poderá regulamentar, por ato próprio, a relação mínima de equipamentos críticos por unidade, os checklists de testagem, os fluxos de manutenção, a identificação de equipamentos inoperantes, os critérios de substituição, os indicadores mínimos e demais normas operacionais para a gestão dos equipamentos críticos da Rede.
Art. 13. Cada unidade integrante da Rede Municipal de Urgência e Emergência deverá contar com Responsável Local pela Gestão de Equipamentos Críticos, designado pela gestão da unidade, dentre servidores públicos municipais em exercício na respectiva unidade, preferencialmente com atuação em área assistencial, operacional, administrativa ou de apoio relacionada ao controle, uso, guarda ou acompanhamento dos equipamentos.
§ 1º A designação do Responsável Local pela Gestão de Equipamentos Críticos não implica, por si só, criação de cargo, função gratificada, alteração de atribuições legais do cargo de origem ou aumento automático de despesa, constituindo responsabilidade administrativa interna voltada à organização, controle e segurança operacional dos equipamentos da unidade.
§ 2º Compete ao Responsável Local pela Gestão de Equipamentos Críticos, em articulação com a gestão da unidade, o Enfermeiro Responsável Técnico, o Médico Responsável Técnico, o Núcleo de Segurança do Paciente, o Núcleo de Educação Permanente da Rede de Urgência e Emergência e o setor responsável pela manutenção:
I - manter relação atualizada dos equipamentos críticos existentes na unidade, com identificação, localização, situação operacional e necessidade de manutenção, calibração ou substituição;
II - acompanhar a realização dos testes funcionais, inspeções visuais, limpezas, desinfecções, calibrações, manutenções preventivas e manutenções corretivas dos equipamentos críticos;
III - verificar e registrar a disponibilidade operacional dos equipamentos essenciais ao atendimento de urgência e emergência, especialmente aqueles destinados à sala de emergência, observação, transporte interno, apoio diagnóstico e suporte à vida;
IV - comunicar imediatamente à gestão da unidade e ao setor responsável pela manutenção a indisponibilidade, falha, irregularidade, ausência de acessório, vencimento de calibração ou qualquer condição que possa comprometer o uso seguro do equipamento;
V - providenciar, junto à gestão da unidade, a identificação e segregação de equipamentos inoperantes, inseguros ou sem condição adequada de uso, impedindo sua utilização até a regularização;
VI - apoiar a padronização de checklists, etiquetas de identificação, registros de testagem, controle de manutenção, sinalização de equipamentos inoperantes e demais instrumentos de gestão dos equipamentos;
VII - acompanhar a reposição de acessórios, cabos, sensores, baterias, circuitos, filtros, eletrodos, mangueiras, cilindros, fluxômetros, umidificadores e demais itens necessários ao funcionamento seguro dos equipamentos críticos;
VIII - apoiar o treinamento das equipes quanto ao uso seguro, limpeza, guarda, testagem, acionamento de manutenção e conduta diante de falha ou indisponibilidade de equipamentos críticos;
IX - registrar não conformidades relacionadas aos equipamentos críticos e encaminhá-las à gestão da unidade, ao Núcleo de Segurança do Paciente e ao setor responsável, conforme fluxo institucional;
X - subsidiar a elaboração do Plano Anual da Rede Municipal de Urgência e Emergência com informações sobre disponibilidade, necessidades, falhas recorrentes, substituições, manutenção e aquisição de equipamentos críticos.
§ 3º O Responsável Local pela Gestão de Equipamentos Críticos não substitui as responsabilidades técnicas, assistenciais, administrativas, patrimoniais, contratuais ou de manutenção atribuídas aos respectivos profissionais, gestores, responsáveis técnicos, fiscais de contrato, setor de patrimônio, engenharia clínica, manutenção ou demais áreas competentes.
§ 4º A Secretaria Municipal de Saúde poderá regulamentar, por ato próprio, os critérios de designação, atribuições complementares, periodicidade dos registros, modelo de checklist, fluxo de comunicação de não conformidades, indicadores mínimos e demais normas operacionais aplicáveis ao Responsável Local pela Gestão de Equipamentos Críticos.
§ 5º As unidades deverão manter registros atualizados das ações de controle dos equipamentos críticos, incluindo testes funcionais, manutenções preventivas, manutenções corretivas, calibrações, equipamentos inoperantes, tempo de indisponibilidade, substituições emergenciais e providências adotadas.
Art. 14. Fica autorizada a transferência das atividades do Pronto Atendimento São João para a nova Unidade de Pronto Atendimento Dr. Marcos Mesquita Filho.
§ 1º A UPA Dr. Marcos Mesquita Filho passará a desempenhar, em caráter substitutivo, todas as funções assistenciais, administrativas e de suporte anteriormente realizadas pela Unidade de Pronto Atendimento São João.
§ 2º Os bens móveis, equipamentos, insumos e demais recursos materiais vinculados ao Pronto Atendimento São João serão remanejados conforme planejamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 15. Os profissionais da Rede Municipal de Urgência e Emergência serão vinculados à Rede, e não a unidades específicas, podendo ser alocados conforme a necessidade do serviço.
Art. 16. Integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Urgência e Emergência os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - Médico Clínico Geral de Pronto Atendimento;
II - Médico Pediatra de Pronto Atendimento;
III - Enfermeiro de Pronto Atendimento;
IV - Técnico de Enfermagem de Pronto Atendimento;
V - Auxiliar de Enfermagem de Pronto Atendimento;
VI - Auxiliar Administrativo de Pronto Atendimento;
VII - Auxiliar de Serviços Gerais de Pronto Atendimento;
VIII - Técnico em Radiologia de Pronto Atendimento;
IX - Médico Radiologista / Ultrassonografista de Pronto Atendimento;
X - Médico Emergencista de Pronto Atendimento;
XI - Farmacêutico de Pronto Atendimento;
XII - Fisioterapeuta de Pronto Atendimento;
XIII - Nutricionista de Pronto Atendimento;
XIV - Assistente Social de Pronto Atendimento;
XV - Auxiliar de Almoxarife de Pronto Atendimento.
Parágrafo único. Ficam extintos, no âmbito da Administração Pública Municipal, os cargos efetivos de Auxiliar de Enfermagem vagos e os que vierem a vagar.
Art. 17. A Sala de Emergência das unidades integrantes da Rede Municipal de Urgência e Emergência constitui ambiente destinado ao atendimento, estabilização, monitorização e cuidado de pacientes críticos ou potencialmente graves, observadas as normas técnicas aplicáveis e os protocolos institucionais, não configurando cargo público, função ou carreira específica.
§ 1º A assistência na Sala de Emergência será prestada pelos profissionais integrantes da Rede Municipal de Urgência e Emergência, conforme as atribuições legais de cada categoria profissional, o dimensionamento das equipes, a escala de serviço e a necessidade assistencial.
§ 2º A designação dos profissionais para atuação na Sala de Emergência será realizada pela gestão da unidade, sob supervisão do Responsável Técnico da respectiva unidade, observados os critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, a qualificação profissional, a segurança do paciente e a continuidade da assistência.
§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará os critérios de organização, funcionamento, capacitação, educação permanente, protocolos assistenciais, monitoramento e demais normas necessárias ao funcionamento da Sala de Emergência, sem que isso implique criação de cargo, função gratificada, alteração das atribuições legais dos cargos existentes ou aumento automático de despesa.
Art. 18. O quadro de pessoal da Rede será composto por:
I - servidores efetivos já integrantes das unidades de urgência e emergência do Município de Pouso Alegre;
II - servidores admitidos mediante concurso público;
III - excepcionalmente, por contratados temporários, nas hipóteses previstas em lei.
§ 1º A alteração de lotação não configura mudança de cargo ou prejuízo funcional.
§ 2º Fica autorizada a utilização de concursos públicos vigentes para provimento das vagas criadas por esta Lei.
Art. 19. Até o provimento dos cargos efetivos criados e daqueles que tiveram suas vagas ampliadas por esta Lei, para os quais não existam candidatos aprovados no concurso público vigente, o Chefe do Poder Executivo poderá realizar contratações por tempo determinado, exclusivamente para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, observada a legislação municipal aplicável e as condições previstas neste artigo.
§ 1º As contratações previstas no caput deste artigo deverão ser precedidas de processo seletivo simplificado e os contratos temporários delas decorrentes terão duração de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período, mediante justificativa.
§ 2º Os contratos firmados com base neste artigo poderão ser extintos nas seguintes hipóteses:
I - término do prazo contratual;
II - rescisão a pedido de qualquer das partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias;
III - prática de falta grave, devidamente fundamentada:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) condenação criminal do servidor, transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
d) desídia no desempenho das respectivas funções;
e) embriaguez habitual ou em serviço;
f) violação de segredo da administração;
g) ato de indisciplina ou de insubordinação;
h) abandono da função pública;
i) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra a administração e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) prática constante de jogos de azar;
l) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
IV - por interesse público, devidamente motivado;
V - nomeação de servidor efetivo aprovado em concurso público para o respectivo cargo.
§ 3º A Administração deverá promover, de forma gradual, a substituição das contratações temporárias por servidores efetivos, observada, sempre que existente, a prioridade na nomeação de candidatos aprovados em concurso público vigente.
Art. 20. Ficam instituídas, no âmbito da Rede Municipal de Urgência e Emergência, as funções de Diretor Clínico, de Médico Responsável Técnico e de Enfermeiro Responsável Técnico, a serem exercidas exclusivamente por servidores públicos efetivos, designados por ato do Poder Executivo.
§ 1º A função de Diretor Clínico da Rede será exercida por 1 (um) médico responsável pela coordenação clínica e administrativa da Rede Municipal de Urgência e Emergência, competindo-lhe:
I - supervisionar as atividades assistenciais e operacionais das unidades;
II - coordenar e acompanhar o corpo clínico e as equipes técnicas;
III - fiscalizar o cumprimento da carga horária e dos protocolos institucionais;
IV - acompanhar a regularidade das folhas de pagamento relacionadas aos serviços médicos;
V - prestar assessoria técnica, quando solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde;
VI - promover a integração entre os serviços; e
VII - zelar pelo cumprimento das normas éticas, legais, administrativas e regulamentares aplicáveis, bem como pela qualidade, eficiência e segurança do atendimento prestado aos usuários.
§ 2º Cada unidade de pronto atendimento contará com:
I - 1 (um) Médico Responsável Técnico, incumbido de:
a) responder tecnicamente pelos serviços médicos executados na unidade;
b) organizar escalas de trabalho e plantões;
c) garantir o cumprimento das normas éticas, legais, sanitárias e regulamentares aplicáveis; e
d) executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
II - 1 (um) Enfermeiro Responsável Técnico, incumbido de:
a) coordenar, supervisionar e responder tecnicamente pelos serviços de enfermagem;
b) organizar escalas de trabalho e plantões, incluindo a elaboração e gerenciamento das escalas de todos os servidores da unidade, tais como profissionais de enfermagem, auxiliares de serviços gerais e servidores administrativos;
c) assegurar a adequada execução das ações assistenciais e o cumprimento das normas profissionais e sanitárias vigentes;
d) controlar e acompanhar os insumos, materiais e demais recursos necessários ao regular funcionamento da unidade; e
e) executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
§ 3º O Núcleo de Educação Permanente da Rede de Urgência e Emergência — NEP-RUE contará com 1 (um) Responsável Técnico ou Coordenador Técnico, incumbido de:
I - coordenar a elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Plano Anual de Educação Permanente da Rede Municipal de Urgência e Emergência;
II - articular as ações do NEP-RUE com o Plano Anual da Rede Municipal de Urgência e Emergência, com o Diretor Clínico da Rede, com os Médicos Responsáveis Técnicos, com os Enfermeiros Responsáveis Técnicos e com o setor ou coordenação responsável pela gestão da urgência e emergência;
III - organizar o cronograma anual de capacitações, treinamentos, simulações práticas, integração institucional, educação permanente e demais ações educativas da Rede;
IV - apoiar a implantação, revisão e padronização de protocolos clínicos, assistenciais, administrativos e operacionais, bem como fluxos, POPs, ROPs, checklists e instrumentos técnicos relacionados à qualificação dos processos de trabalho;
V - manter registros das ações educativas realizadas, contendo carga horária, conteúdo programático, profissionais participantes, responsáveis pela atividade, avaliação de aprendizagem, certificação, quando aplicável, e indicadores acompanhados;
VI - elaborar relatório anual das ações desenvolvidas pelo NEP-RUE, contendo atividades realizadas, resultados alcançados, dificuldades identificadas, indicadores monitorados, propostas de melhoria e planejamento preliminar para o exercício subsequente; e
VII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, compatíveis com a finalidade do NEP-RUE.
§ 4º Ao exercício das funções previstas neste artigo poderá ser atribuída gratificação específica, nos termos da legislação municipal.
Art. 21. O quantitativo de vagas, o vencimento básico, a carga horária e as atribuições do cargo são aqueles previstos nos Anexos I e II desta Lei, que dela fazem parte integrante.
Art. 22. As disposições da Lei Municipal nº 4.026, de 27 de maio de 2002, relativas à redução de carga horária e ao abono de 10% (dez por cento), não se aplicam aos cargos criados e providos a partir da publicação desta Lei.
Art. 23. O Poder Executivo iniciará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, os procedimentos necessários à realização de concurso público para o provimento dos cargos vagos.
Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 25. Ficam revogadas as disposições legais que contrariem esta Lei, especialmente aquelas que tratam de forma isolada das unidades de urgência e emergência, naquilo que conflitarem com a presente Lei.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 13 de agosto de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
MÔNICA MARIA MENDES
Secretária de Saúde
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO DE CARGOS
VAGAS
CARGOS
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
ENCARGOS
TOTAL
58
Médico Clínico Geral de Pronto Atendimento
Ensino Superior Completo em Medicina, registro no Conselho Federal de Medicina e experiência mínima comprovada de 1 (um) ano
96 a 120 horas mensais
R$ 18.452,05
R$ 3.201,43
R$ 21.653,48
28
Médico Pediatra de Pronto Atendimento
Ensino Superior Completo em Medicina, residência em Pediatria comprovada, registro no Conselho Federal de Medicina e experiência mínima comprovada de 1 (um) ano
96 a 120 horas mensais
R$ 18.452,05
R$ 3.201,43
R$ 21.653,48
53
Enfermeiro de Pronto Atendimento
Ensino Superior Completo em Enfermagem, registro no Conselho Federal de Enfermagem e experiência mínima comprovada de 1 (um) ano
12x36 horas
R$ 7.746,81
R$ 1.344,07
R$ 9.090,88
68
Técnico de Enfermagem de Pronto Atendimento
Ensino Médio Completo, Curso Técnico na área e Registro no respectivo Conselho
12x36 horas
R$ 3.694,08
R$ 640,92
R$ 4.335,00
9
Auxiliar de Enfermagem de Pronto Atendimento
Ensino Médio Completo, Curso de Auxiliar de Enfermagem e Registro no respectivo Conselho
12x36 horas
R$ 2.956,62
R$ 512,97
R$ 3.469,59
27
Auxiliar Administrativo de Pronto Atendimento
Ensino Médio Completo e Curso de Informática
12x36 horas
R$ 2.056,78
R$ 356,85
R$ 2.413,63
36
Auxiliar de Serviços Gerais de Pronto Atendimento
Ensino Fundamental Completo
12x36 horas
R$ 1.777,68
R$ 308,43
R$ 2.086,11
14
Técnico em Radiologia Pronto de Atendimento
Ensino Médio Completo, Curso Técnico na área e Registro no respectivo Conselho
20 horas semanais
R$ 2.478,28
R$ 429,98
R$ 2.908,26
2
Médico Radiologista / Ultrassonografista de Pronto Atendimento
Ensino Superior Completo em Medicina, residência em Radiologia e Diagnóstico por Imagem comprovada, registro no Conselho Federal de Medicina e experiência mínima comprovada de 1 (um) ano
20 horas semanais
R$ 9.782,88
R$ 1.697,33
R$ 11.480,21
12
Médico Emergencista de Pronto Atendimento
Ensino Superior Completo em Medicina, residência em Medicina de Emergência, registro no Conselho Federal de Medicina e experiência mínima comprovada de 1 (um) ano
96 a 120 horas mensais
R$ 18.452,05
R$ 3.201,43
R$ 21.653,48
10
Farmacêutico de Pronto Atendimento
Ensino Superior Completo em Farmácia e registro no Conselho Federal de Farmácia
12x36 horas
R$ 8.579,51
R$ 1.488,54
R$ 10.068,05
2
Fisioterapeuta de Pronto Atendimento
Ensino Superior Completo em Fisioterapia e registro no Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
20 horas semanais
R$ 3.711,56
R$ 643,96
R$ 4.355,52
2
Nutricionista de Pronto Atendimento
Ensino Superior Completo em Nutrição e registro no Conselho Federal de Nutrição
20 horas semanais
R$ 4.496,70
R$ 780,18
R$ 5.276,88
2
Assistente Social de Pronto Atendimento
Ensino Superior Completo em Serviço Social e registro no Conselho Federal de Serviço Social
20 horas semanais
R$ 3.711,56
R$ 643,96
R$ 4.355,52
2
Auxiliar de Almoxarife de Pronto Atendimento
5º ano do Ensino Fundamental (Antiga 4ª série)
40 horas semanais
R$ 2.488,75
R$ 431,79
R$ 2.920,55
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Médico Clínico Geral de Pronto Atendimento: ter aptidão física e mental, de acordo com as atribuições. Assumir o plantão dentro do Pronto-Atendimento, de acordo com a escala de presença. Atendimento de todas as urgências e emergências que derem entrada no Pronto-Atendimento. Estar disponível para cobertura da rede de pronto atendimento em casos de emergência. Fazer o acompanhamento clínico, de pacientes graves com risco de vida, para a área hospitalar. Participar do controle e prevenção de infecção hospitalar. Comunicar e notificar casos de doenças transmissíveis de acordo com CID – 10, e que, em caso de elaboração de relatórios médicos, sejam colocados o CID das referidas doenças. Participar da elaboração de cumprimento de normas técnicas, funcionais e administrativas, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, sugerindo os preceitos do código de ética médica. A elaboração do regulamento do Pronto-Atendimento deverá seguir as diretrizes do SUS, com a aprovação do Conselho Municipal de Saúde. Zelar pelo patrimônio público. Ter experiência em Pronto-Atendimento de, no mínimo, 01 (um) ano. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Médico Pediatra de Pronto Atendimento: ter aptidão física e mental de acordo com as atribuições. Atendimento às crianças com quadro de urgência e emergência, e que procurem o Pronto-Atendimento. Assumir o plantão dentro do Pronto-Atendimento. Estar disponível para cobertura da rede do Pronto-Atendimento em casos de emergência. Acompanhar a remoção de crianças graves, com risco de vida, para a área hospitalar. Participar do controle e prevenção de infecção hospitalar. Comunicar e notificar os casos de doenças transmissíveis de acordo com CID – 10. Participar da elaboração de cumprimentos de normas técnicas, funcionais e administrativas, juntamente com a Secretaria de Saúde, seguindo os preceitos do código de ética médica. Zelar pelo patrimônio público. Ter experiência em Pronto-Atendimento de, no mínimo, 01 (um) ano. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Enfermeiro de Pronto Atendimento: ter aptidão física e mental de acordo com as atribuições; Organização e supervisão do serviço de enfermagem; Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem. (avaliação mensal); Cuidados diretos de enfermagem de maior complexidade técnica, e que exijam conhecimento científico adequado, e capacidade de tomar decisões imediatas; Participar da remoção de pacientes graves, juntamente com o médico; Fazer estudos e previsão de pessoal e material necessário às atividades, elaborando escalas de serviços e atribuições diárias, especificando e controlando equipamentos, materiais permanentes e de consumo, para assegurar o desempenho adequado dos trabalhos de enfermagem; Coordenar, treinar e avaliar os serviços de limpeza e serviço administrativo; Participar e realizar treinamentos e aprimoramentos da equipe de enfermagem. Participar de reuniões mensais quando solicitado; Cooperar com outros profissionais, assessorando em assuntos de enfermagem, emitindo pareceres realizando levantamentos, identificando problemas, estudando soluções, elaborando projetos; Verificar, sistematicamente, o funcionamento de aparelhos utilizados na área de enfermagem, providenciando reparação e substituição, quando necessário; Trabalhar com a equipe multiprofissional; Cumprir o código de ética de enfermagem; Notificar casos de doenças transmissíveis; Zelar pelo patrimônio público; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Técnico de Enfermagem de Pronto Atendimento: ter aptidão física e mental de acordo com as atribuições; Participar da organização, planejamento, programação das atividades de assistência de enfermagem, juntamente com o enfermeiro; Prestar cuidados de enfermagem em pacientes graves; Remoção de pacientes graves, quando solicitado, juntamente com o médico; Executar procedimentos técnicos de enfermagem, seguindo prescrição médica; Assistir ao paciente em observação, realizando anotações em prontuário para enfermagem, e comunicar intercorrências; Comunicar ao enfermeiro casos de doenças transmissíveis, de acordo com CID – 10; Participar na prevenção e controle de infecção hospitalar; Trabalhar emequipe multiprofissional; Participar de treinamentos e reciclagem, visando seu aprimoramento; Cumprir normas técnicas, funcionais e administrativas estabelecidas em regimentos e manuais técnicos; Participar de reuniões quando solicitado; Zelar pelo patrimônio público; Ter experiência em Pronto-Atendimento de, no mínimo, 01 (um) ano; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Auxiliar de Enfermagem de Pronto Atendimento: ter aptidão física e mental de acordo com as atribuições; Realizar cuidados de enfermagem, tais como: a) ministrar medicamentos por via oral e parenteral, sob prescrição médica; b) realizar controle hídrico; c) fazer curativos; d) aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor e frio; e) executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; f) efetuar o controle de pacientes e de comunicantes, em doenças transmissíveis; g) realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico, (glicemia capilar) h) colher material para exames laboratoriais; i) circular em sala depequena cirurgia e, se necessário, auxiliar; Executar atividades de desinfecção e esterilização; Trabalhar em equipe multiprofissional; Verificar, sistematicamente, o funcionamento de aparelhos e utilitários; Participar de reuniões quando solicitado; Zelar pelo patrimônio público; Ter experiência em Pronto-Atendimento de, no mínimo, 01 (um) ano; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Auxiliar Administrativo de Pronto Atendimento: ter aptidão física e mental de acordo com as atribuições; Executar atividades de apoio administrativo, tais como: digitação das fichas de todo pronto-atendimento, organizar as fichas e dar sequência ao atendimento, orientar quanto ao atendimento e sala de espera, verificar o correto preenchimento das fichas, elaborar relatório de produção médica e de enfermagem, arquivos; Controlar o almoxarifado; Cumprir e fazer cumprir normas técnicas e administrativas; Comunicar imediatamente a equipe em casos de emergência; Participar de reuniões quando solicitado; Executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior mediato; Fineza e cortesia no tratamento; Ter facilidade de comunicação; Iniciativa/Complexidade: executar tarefas rotineiras que requer conhecimentos práticos, com iniciativa própria; Zelar pelo patrimônio público; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Auxiliar de Serviços Gerais de Pronto Atendimento: ter aptidão física e mental de acordo com o cargo; Cumprir normas técnicas previstas nos manuais de limpeza, assegurando o controle de infecção hospitalar; Trabalhar com a equipe multiprofissional; Participar de treinamento e aprimoramento; Comunicar imediatamente qualquer anormalidade na estrutura física; Fineza e cortesia no tratamento; Participar de reuniões quando solicitado; Executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato; Zelar pelo patrimônio público. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Técnico em Radiologia de Pronto Atendimento: executa exames radiológicos, sob a supervisão do médico radiologista, posicionando adequadamente o paciente e acionando o aparelho de raios X, para atender a requisições médicas. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Médico Radiologista/Ultrassonografista de Pronto Atendimento: realizar exames de ultrassonografia e outros exames de imagem compatíveis com sua habilitação profissional, visando subsidiar o diagnóstico e a conduta terapêutica dos pacientes atendidos na UPA; Emitir laudos e pareceres técnicos dos exames realizados, observando os protocolos assistenciais e normas vigentes; Prestar suporte diagnóstico aos médicos assistenciais da unidade; Executar exames de urgência e emergência, priorizando os casos de maior gravidade; Participar das discussões clínicas e avaliações multiprofissionais quando solicitado; Zelar pelo correto funcionamento dos equipamentos sob sua utilização, comunicando intercorrências à gestão; Registrar adequadamente os procedimentos realizados nos sistemas e prontuários institucionais; Cumprir protocolos assistenciais, normas de biossegurança e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS; Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
Médico Emergencista de Pronto Atendimento: realizar atendimento médico aos pacientes críticos e potencialmente graves encaminhados à Sala de Emergência; Avaliar, diagnosticar e instituir tratamento imediato nas situações de urgência e emergência; Executar procedimentos invasivos e avançados de suporte à vida, conforme sua habilitação profissional; Coordenar as ações assistenciais da equipe multiprofissional durante os atendimentos de emergência; Realizar estabilização clínica de pacientes até sua transferência ou internação; Participar dos atendimentos de parada cardiorrespiratória, politraumatismos, síndromes coronarianas agudas, acidentes vasculares cerebrais e demais agravos graves; Solicitar e interpretar exames complementares necessários à condução dos casos; Registrar adequadamente os atendimentos realizados em prontuário; Cumprir os protocolos clínicos, normas técnicas e legislações vigentes; Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
Farmacêutico de Pronto Atendimento: realizar a gestão técnica da farmácia da UPA, observando a legislação sanitária vigente; Receber, armazenar, controlar, distribuir e dispensar medicamentos e produtos para saúde; Promover o uso racional de medicamentos junto à equipe multiprofissional; Orientar profissionais e usuários quanto ao uso adequado dos medicamentos; Participar da elaboração e implantação de protocolos relacionados à assistência farmacêutica; Controlar medicamentos sujeitos a controle especial, observando a legislação pertinente; Monitorar estoques, validade e condições de armazenamento dos medicamentos; Realizar atividades de farmacovigilância e tecnovigilância; Elaborar relatórios, pareceres e registros inerentes à sua área de atuação; Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
Fisioterapeuta de Pronto Atendimento: prestar assistência fisioterapêutica aos pacientes em situação de urgência e emergência; Atuar na avaliação, prevenção e tratamento das disfunções cardiorrespiratórias e neuromusculares; Realizar manejo e monitorização da ventilação mecânica invasiva e não invasiva, conforme protocolos institucionais; Participar da estabilização e recuperação funcional dos pacientes graves; Integrar a equipe multiprofissional na elaboração e execução do plano terapêutico; Executar procedimentos fisioterapêuticos indicados para manutenção e recuperação das funções vitais; Registrar as avaliações, evoluções e procedimentos realizados em prontuário; Participar de treinamentos e ações de educação permanente; Cumprir protocolos assistenciais e normas de biossegurança; Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
Nutricionista de Pronto Atendimento: avaliar o estado nutricional dos pacientes em observação e atendimento na unidade; Elaborar e acompanhar planos de terapia nutricional quando indicados; Orientar pacientes e familiares quanto às condutas nutricionais necessárias durante o atendimento; Participar da equipe multiprofissional na definição de condutas terapêuticas; Avaliar e acompanhar pacientes em uso de dietas enterais e demais terapias nutricionais; Fiscalizar e orientar quanto às boas práticas de manipulação e distribuição de alimentos, quando aplicável; Elaborar registros, pareceres e relatórios relacionados à assistência nutricional; Participar de programas de educação permanente e promoção da saúde; Cumprir protocolos institucionais e normas sanitárias vigentes; Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
Assistente Social de Pronto Atendimento: realizar atendimento social aos pacientes e familiares durante o atendimento na UPA; Identificar demandas sociais que interfiram no processo saúde-doença e no tratamento do usuário; Orientar usuários e familiares sobre direitos sociais, previdenciários e assistenciais; Articular encaminhamentos para a rede de proteção social, serviços de saúde e demais órgãos competentes; Participar da elaboração e execução do plano de atendimento multiprofissional; Atuar em situações de vulnerabilidade social, abandono, violência, negligência e demais situações que demandem intervenção social; Elaborar pareceres, relatórios e registros técnicos pertinentes à sua atuação profissional; Participar de ações de humanização do atendimento e acolhimento aos usuários; Desenvolver atividades de educação em saúde e orientação social; Cumprir o Código de Ética Profissional e a legislação vigente; Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
Auxiliar de Almoxarife de Pronto Atendimento: receber mercadorias, descarregando os caminhões e conferindo as notas, fiscais com os produtos entregues, arrumar as mercadorias dentro do almoxarifado de forma segura, a fim de facilitar a sua identificação e manuseio, carregar caminhões com produtos para outras unidades, auxiliar na limpeza do almoxarifado, para manter o local organizado e limpo, atender o balcão do almoxarifado, para receber requisições e entregar os materiais solicitados, armazenar os materiais recebidos nos lugares determinados, digitar baixas das requisições, fazer a contagem, diária dos materiais em estoque que tiveram movimentação, participar no levantamento do inventário trimestral dos estoques, receber e conferir mercadorias para entrada no almoxarifado, conforme NF e pedido, digitar as saídas de mercadorias, fazer a contagem física das mercadorias, para controle do estoque, solicitar reposição de mercadorias, conforme necessário, manter o local de trabalho limpo e organizado. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.