Chefia de Gabinete · 5 de abril de 2024
LEI Nº 6.937, DE 04 DE ABRIL DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.937, DE 04 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo fixar o valor do cartão alimentação dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor do Cartão Alimentação de que trata o art. 4° da Lei Municipal n° 4.586, de 20 de junho de 2007, fica fixado em R$ 456,35 (quatrocentos e cinquenta seis reais vírgula trinta e cinco centavos) a contar de 1º de abril de 2024, para todos os servidores, exceto aos agentes políticos.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, observado o disposto no art. 1º desta Lei.
Pouso Alegre/MG, 04 de abril de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino