Chefia de Gabinete · 26 de junho de 2025
LEI Nº 7.058, DE 12 DE JUNHO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.058, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 16.118.559,49 (dezesseis milhões, cento e dezoito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2025, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
007
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função
0012
Educação
Subfunção
0361
Ensino Fundamental
Programa
0027
EXCELÊNCIA NA INFRAESTRUTURA PARA QUALIDADE DE ENSINO
Ação
1894
OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS – PAR - FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa
3449051
Obras e instalações
R$10.801.297,18
Fonte de Recurso
1.570.000.0000
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
007
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função
0012
Educação
Subfunção
0365
Educação Infantil
Programa
0027
EXCELÊNCIA NA INFRAESTRUTURA PARA QUALIDADE DE ENSINO
Ação
1886
OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS – PAR - INFANTIL
Elemento de Despesa
3449051
Obras e instalações
R$5.317.262,31
Fonte de Recurso
1.570.000.0000
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a expectativa de excesso de arrecadação apurado na fonte abaixo relacionada:
1.570.000.0000 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
R$ 16.118.559,49
Receita: 2.4.1.4.51.0.1- Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação - Principal
Art 3º- A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária Anual /2025.
Características da Ação: OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS – PAR - FUNDAMENTAL
Cód: 1894
[ X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ X ] Temporária
Início previsto: 01/04/2025
Término previsto: 31/12/2025
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
Custo e meta
p/ 2028
10.801.297,18
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS – PAR - INFANTIL
Cód: 1886
[ X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ X ] Temporária
Início previsto: 01/04/2025
Término previsto: 31/12/2025
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
Custo e meta
p/ 2028
5.317.262,31
0,00
0,00
0,00
Pouso Alegre/MG, 12 de junho de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
OTERSON LUIS NOCELLI
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária de Finanças