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Congresso

Chefia de Gabinete · 17 de maio de 2019

LEI Nº 6.064, DE 16 DE MAIO DE 2019

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 6.064, DE 16 DE MAIO DE 2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério municipal e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) de reajuste sobre os vencimentos básicos dos profissionais do magistério municipal.

Art. 2º. O reajuste será a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2019, respeitando a data base da categoria.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Pouso Alegre, 16 de maio de 2019.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2504, em 17 de maio de 2019. Código identificador 317F5DDD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.