Secretaria de Política Sociais · 20 de julho de 2026
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE – MG BASE LEGAL: LEI MUNICIPAL Nº 6.889/2023 (CMHIS/FHIS) E PLANO DIRETOR MUNICIPAL
SECRETARIA DE POLÍTICA SOCIAIS
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE – MG BASE LEGAL: LEI MUNICIPAL Nº 6.889/2023 (CMHIS/FHIS) E PLANO DIRETOR MUNICIPAL
CAPÍTULO I – DAS COMPETÊNCIAS E FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS é órgão colegiado, permanente, deliberativo e fiscalizador.
Art. 2º Compete ao CMHIS:
I – Participar da elaboração e fiscalizar a implementação dos planos e programas habitacionais de interesse social;
II – Deliberar sobre diretrizes, estratégias e prioridades da política habitacional;
III – Acompanhar e avaliar a gestão econômica, social e financeira dos programas habitacionais;
IV – Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS);
V – Fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros destinados à habitação;
VI – Constituir comissões temáticas e grupos técnicos;
VII – Estimular a participação popular e o controle social;
VIII – Garantir ampla transparência das ações e decisões;
IX – Convocar audiências públicas ,conferências municipais de habitação, quando necessário;
X – Articular-se com outros conselhos e políticas públicas urbanas;
XI – Elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
XII – Deliberar sobre critérios de atendimento habitacional conforme a realidade local.
Art. 3º Compete ainda ao CMHIS, no âmbito do FHIS:
I – Estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos;
II – Aprovar plano de aplicação e metas anuais;
III – Aprovar prestações de contas do Fundo;
IV – Normatizar procedimentos operacionais;
V – Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas do Fundo.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O CMHIS será composto conforme Lei nº 6.889/2023:
Representantes do Poder Executivo:
Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
1 representante Titular
1 representante Suplente
Secretaria de Finanças.
1 representante Titular
1 representante Suplente
Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.
1 representante Titular
1 representante Suplente
Secretaria de Políticas Sociais.
2 representantes Titular
2 representantes Suplente
Procuradoria Geral do Município.
1 representante Titular
1 representante Suplente