Chefia de Gabinete · 12 de março de 2021
LEI Nº 6.364, DE 11 DE MARÇO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.364, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021 referente aos Programas PNATE e PTE, com a finalidade de atender a demanda da frota municipal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Atividade
2067
Manutenção de Veículos PTE
Elemento de Despesa
339030.00
Material de Consumo
200.000,00
Fonte de Recurso
2062009
Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE)
Referencia de Dotação nº
1826
Atividade
2089
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS PNATE
Elemento de Despesa
339030.00
Material de Consumo
200.000,00
Fonte de Recurso
2452009
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Referencia de Dotação nº
1827
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas,
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
0361
Ensino Fundamental
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Atividade
2067
Manutenção de Veículos PTE
Elemento de Despesa
339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
200.000,00
Fonte de Recurso
2062009
Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE)
Referencia de Dotação nº
1690
Atividade
2089
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS PNATE
Elemento de Despesa
339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
200.000,00
Fonte de Recurso
2452009
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Referencia de Dotação nº
1691
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 11 de março de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças