Chefia de Gabinete · 28 de abril de 2022
LEI Nº 6.597, DE 27 DE ABRIL DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.597, DE 27 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil), para criar ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2022, tendo em vista o repasse de recursos conforme Resolução nº 8.027 de 16/02/2022 que habilita o recebimento do incentivo de custeio estadual a Unidade de Pronto Atendimento UPA 24 h – Daisa de Paula Simões.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0002
Saúde Preventiva e Humanizada
Ação /Atividade
2224
APRIMORAR A REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS – UPA FES
Elemento de Despesa
319004.00
Contratação por Tempo Determinado
130.000,00
Fonte de Recurso
1553162
UPA 24 H ESTADO
Ação /Atividade
2224
APRIMORAR A REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS – UPA FES
Elemento de Despesa
319013.00
Obrigações Patronais
30.000,00
Fonte de Recurso
1553162
UPA 24 H ESTADO
Ação /Atividade
2224
APRIMORAR A REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS – UPA FES
Elemento de Despesa
339034.00
Outras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirização
60.000,00
Fonte de Recurso
1553162
UPA 24 H ESTADO
Ação /Atividade
2224
APRIMORAR A REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS – UPA FES
Elemento de Despesa
319011.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
50.000,00
Fonte de Recurso
1553162
UPA 24 H ESTADO
Ação /Atividade
2224
APRIMORAR A REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS – UPA FES
Elemento de Despesa
319113.00
Obrigações Patronais
15.000,00
Fonte de Recurso
1553162
UPA 24 H ESTADO
Ação /Atividade
2224
APRIMORAR A REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS – UPA FES
Elemento de Despesa
339030.00
Material de Consumo
70.000,00
Fonte de Recurso
1553162
UPA 24 H ESTADO
Ação /Atividade
2224
APRIMORAR A REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS – UPA FES
Elemento de Despesa
339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
Fonte de Recurso
1553162
UPA 24 H ESTADO
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0003
Saude Tratada com Humanidade
Ação /Atividade
2135
Ressarcimento Serviços Hospitalares sobre Gestão dos Prestadores
Elemento de Despesa
339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
375.000,00
Fonte de Recurso
1553139
Ressarcimento
Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022.
Características da Ação: FINALISTICA
Cód: 2224 – APRIMORAR A REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS – UPA FES
[ ] Projeto
[ x ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[]Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 13/04/2022
Término previsto: 31/12/2022
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2022
Custo e meta p/ 2023
Custo e meta p/ 2024
Custo e meta p/ 2025
375.000,00
0,00
0,00
0,00
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 27 de abril de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
JÚLIO CESAR DA SILVA TAVARES
Chefe de Gabinete Interino
Secretário de Administração e Finanças