Chefia de Gabinete · 20 de março de 2026
LEI Nº 7.252, DE 18 DE MARÇO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.252, DE 18 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 585.197,76 (quinhentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), para adequação do orçamento da Secretaria de Políticas Sociais e do Fundo Municipal de Assistência Social.
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
NATUREZA DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
002
016
0008
0245
0022
2205
33.90.39
2.660.000.3110
XXXX
585.197,76
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, serão utilizados como recursos o excesso de arrecação e o superávit financeiro apurado nos exercícios ateriores.
Superávit Financeiro (R$)
1.660.000.3110
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
585.197,76
Art. 3º As fichas do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do Plano Plurianual 2026-2029, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e Lei Orçamentária Anual 2026.
Descrição da Ação: EXECUCAO DE EMENDAS NO SUAS
Código da Ação: 2205
[ ] Projeto
[x] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[x] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 04/03/2026
Término previsto: 31/12/2026
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade de Medida
Custo e meta-2026
Custo e meta-2027
Custo e meta-2028
Custo e meta-2029
585.197,76
0,00
0,00
0,00
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 18 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária de Finanças Interina