Chefia de Gabinete · 14 de setembro de 2021
LEI Nº 6.466, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.466, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais), para incluir elemento de despesa na LOA/2021, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Saude, a fim de utilizar o recurso conforme a RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.488, DE 22 de ABRIL DE 2021, para repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, para o custeio das ações em Vigilância em Saúde, para o enfrentamento de Doenças Respiratórias Agudas, incluindo a COVID-19, causada pelo agente novo Coronavírus, no Estado de Minas Gerais.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
305
Vigilância Epidemiológica
Programa
0002
SAÚDE PREVENTIVA E HUMANIZADA
Ação /Atividade
2147
ATENDER AO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Elemento de Despesa
319004.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
73.000,00
Elemento de Despesa
319013.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
32.000,00
Fonte de Recurso
1553107
PFVSAUDE
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
305
Vigilância Epidemiológica
Programa
0002
SAÚDE PREVENTIVA E HUMANIZADA
Ação /Atividade
2147
ATENDER AO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Elemento de Despesa
339030.00
MATERIAL DE CONSUMO
105.000,00
Fonte de Recurso
1553107
PFVSAUDE
Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 10 de setembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete