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Congresso

Chefia de Gabinete · 3 de outubro de 2022

LEI Nº 6.712, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 6.712, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Corrige erro material na redação da Lei nº 6.709 de 16 de Setembro de 2022.

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 6.709 de 16 de Setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária número: 02.007.0012.0365.0026.0004 - 3.33.50.43.00 – Subvenções Sociais 1012001, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre, 30 de Setembro de 2022.

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3361, em 3 de outubro de 2022. Código identificador 2C665F4A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.