Chefia de Gabinete · 6 de agosto de 2025
LEI Nº 7.050, DE 06 DE JUNHO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.050, DE 06 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Pouso Alegre.
Autoria: Vereadores Leandro Morais, Israel Russo e Delegado Renato Gavião
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do município de Pouso Alegre as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Pouso Alegre, incluindo os serviços prestados tanto por unidades próprias quanto por prestadores de serviço conveniados ou contratados.
Parágrafo único. A divulgação prevista no caput deste artigo conterá apenas a letra inicial dos nomes, sobrenomes e a data de nascimento dos pacientes, de forma a preservar seu direito de personalidade e sua privacidade.
Art. 2º Todas as listagens serão disponibilizadas com a observância da ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais assim atestados por laudo médico, ou por decisão judicial.
Art. 3º As informações a serem divulgadas devem ser apresentadas por listagem geral, conforme anexo único desta Lei, devendo constar:
I - número do protocolo fornecido no ato da solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II - data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
III - letra inicial dos nomes e sobrenomes;
IV - data do nascimento do solicitante;
V - tipo da solicitação;
VI - especialidade a que se refere a solicitação;
VII - data agendada pela Secretaria da Saúde para o atendimento das solicitações;
VIII - situação atualizada da lista que constará as informações.
Art. 4º As informações disponibilizadas deverão constar especificamente o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.
Art. 5º Fica autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico, quando devidamente comprovada a emergência por laudo médico, ou por decisão judicial. Parágrafo único. A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizar em decorrência das condições previstas no caput.
Art. 6º A plataforma digital deverá garantir a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos pacientes, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), divulgando apenas informações agregadas e não individualizadas.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, organizações da sociedade civil e entidades privadas para o desenvolvimento e aprimoramento do sistema.
Art. 8º As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre – MG, 06 de junho de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
OTERSON LUIS NOCELLI
Chefe de Gabinete
ANEXO ÚNICO
Número do Protocolo
Data da solicitação
Nº do Cartão SUS do solicitante
Data do nascimento do solicitante
Tipo de solicitação: C=Consulta E=Exame IC=Intervenção Cirúrgica
Especialidade Solicitada
Data do Agendamento da Consulta
Situação atual: R=Realizado A=Aguardando D=Desistência
Condição do atendimento da solicitação: L=Lista E=Emergência J=Judicial
Republicada tendo em vista incorreção constante do texto publicado em 18/06/2025, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4.044, página 237.