Chefia de Gabinete · 20 de novembro de 2023
LEI Nº 6.879, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.879, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a transferência de recursos às Organizações da Sociedade Civil - OSCs, através de Termo de Fomento e/ou Colaboração com atuação na área da educação.
Autor: Poder Executivo
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir às Organizações da Sociedade Civil – OSCs, com atuação na área da Educação, os seguintes recursos no exercício de 2024:
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
ENSINO (R$)
FUNDEB (R$)
Associação das Obras Pavonianas de Assistência – Escola Profissional Delfim Moreira
1.345.453,00
------------------
Associação de Caridade de Pouso Alegre - Educandário Nossa Senhora de Lourdes
693.000,00
------------------
Associação de Integração da Criança
231.000,00
602.319,60
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE de Pouso Alegre)
843.150,00
1.416.820,95
Associação de Promoção do Menor
1.522.500,00
1.469.294,72
Clube do Menor
346.500,00
1.307.307,31
Comunidade de Ação Pastoral – Educação Infantil
658.350,00
1.990.618,84
Comunidade de Ação Pastoral – Ensino Fundamental
3.308.844,00
------------------
Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações
369.600,00
1.101.971,85
Movimento Social de Promoção Humana
415.800,00
2.695.730,13
Total
9.734.197,00
10.584.063,40
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 02.007.0004.0012.0365.0026.3.33.50.43.00 Subvenções Sociais - Ensino - Vínculo ***.***.***-**; 02.007.0004.0012.0365.0026.3.33.50.85.00 Contrato de Gestão - Ensino - Vínculo ***.***.***-** e 02.007.0005.0012.0365.0026.3.33.50.43.00 Subvenções Sociais - FUNDEB -Vínculo ***.***.***-**, da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 16 de novembro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUSA TURBINO
Secretário Municipal de Finanças