Chefia de Gabinete · 18 de junho de 2025
LEI Nº 7.049, DE 06 DE JUNHO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.049, DE 06 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a reserva exclusiva de vagas de estacionamento para pastores, padres e demais líderes religiosos em cemitérios e velórios públicos e privados localizados no município de Pouso Alegre e dá outras providências.
Autoria: Ver. Fred Coutinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os cemitérios públicos e privados situados no Município de Pouso Alegre deverão disponibilizar vagas de estacionamento reservadas para veículos utilizados por pastores, padres e demais líderes religiosos no momento da realização de cerimônias religiosas fúnebres.
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se líder religioso aquele formalmente vinculado a organizações religiosas legalmente constituídas como pessoas jurídicas, nos termos do art. 44, inciso IV, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 2º A comprovação do vínculo religioso dar-se-á por meio de declaração ou credencial emitida por instituição religiosa registrada, contendo a identificação do beneficiário, o CNPJ da entidade, a função religiosa exercida e a vigência do documento, devendo este estar disponível no momento da utilização da vaga.
§ 3º O uso da vaga será permitido exclusivamente durante o período da cerimônia religiosa, sendo limitado ao intervalo de 1 (uma) hora antes e 1 (uma) hora após o seu encerramento, com obrigatoriedade de fixação visível da credencial ou declaração no painel dianteiro do veículo.
Art. 2º O descumprimento desta Lei pelos cemitérios privados acarretará a aplicação das seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, na primeira infração;
II - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração reincidente.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre – MG, 06 de junho de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
OTERSON LUIS NOCELLI
Chefe de Gabinete