Chefia de Gabinete · 28 de outubro de 2024
LEI Nº 7.003, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.003, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Corrige erro material na redação da Lei nº 6.999 de 02 de outubro de 2024.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 6.999 de 02 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 261.480,90 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta reis e noventa centavos), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.”
Art. 2º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 6.999 de 20 de 02 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado, em parte, como recurso o superávit:”
1.660.000.0000 – FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
R$ 250.145,74
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de publicação da Lei nº 6.999/2024, 02 de outubro de 2024.
Pouso Alegre, 24 de outubro de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino