Chefia de Gabinete · 3 de fevereiro de 2022
LEI Nº 6.550, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.550, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, para criação de dotações orçamentárias na LOA/2022 com recursos oriundos de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 137.612.593,45(cento e trinta e setes milhões, seiscentos e doze mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos) abaixo discriminado.
Unidade
Função
Sub Função
Programa
Projeto/
Atividade
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
003
0020
0608
0012
1155
3449052
Aquisição de equipamento agrícolas
2001001
R$ 700.000,00
003
0020
0606
0012
1154
3449051
Obras de Pavimentação de Estradas Rurais
2001001
R$ 3.850.000,00
006
0008
0244
0021
1016
3449051
Obras de Construção e Reformas
2001001
R$ 3.274.975,22
006
0008
0244
0021
1919
3449052
Aquisição de veículos para programas de formação e treinamento no âmbito de projetos sociais
2001001
R$ 600.000,00
008
0004
0122
0028
1066
3449061
Aquisição/desapropriação de imóveis
2001001
R$ 30.650.000,00
008
0004
0122
0028
1065
3449052
Aquisição de equipamentos e material permanente
2001001
R$ 5.000.000,00
009
0004
0122
0029
2090
3339039
Manutenção da Secretaria de Obras e Infraestrutura
2001001
R$ 5.000.000,00
009
0015
0122
0029
2091
3339039
Manutenção dos Serviços de limpeza Urbana
2001001
R$ 9.200.000,00
009
0015
0451
0029
2092
3339039
Manutenção do Departamento de Infraestrutura
2001001
R$ 30.000.000,00
009
0015
0451
0029
2211
3339039
Serviços de Pode e Zeladoria
2001001
R$ 3.000.000,00
009
0015
0451
0029
1072
3449051
Obras de Implantação da Avenida Faisqueira
2001001
R$ 3.500.000,00
009
0015
0451
0029
1074
3449051
Obras de revitalização do centro
2001001
R$ 1.208.082,39
009
0015
0451
0029
1076
3449051
Obras de infraestrutura na Dique I - Requalificação da av Airton Sena
2001001
R$ 403.009,77
009
0015
0451
0029
1082
3449051
Requalificação da avenida Perimetral
2001001
R$ 15.339.655,85
009
0015
0451
0029
1083
3449051
Obras de infraestrutura do Instituto Federal até o algodão
2001001
R$ 11.548.162,00
009
0015
0451
0029
1162
3449051
Drenagem e pavimentação Estrada Velha do Aeroporto ate Rua Helio Jacy Gouveia
2001001
R$ 500.000,00
009
0015
0451
0029
1164
3449051
Drenagem da avenida São Francisco
2001001
R$ 600.000,00
009
0015
0451
0029
1167
3449051
Obras de ligação do jd Ipiranga ao bairro Belo Horizonte
2001001
R$ 3.280.489,84
009
0015
0451
0029
1171
3449051
Obras de construção da rotatória do bairro São Geraldo
2001001
R$ 400.000,00
012
0027
0812
0035
1182
3339039
Reforma de campos de futebol
2001001
R$ 231.218,38
012
0027
0812
0036
1184
3339039
Reforma do Ginásio Poliesportivo
2001001
R$ 250.000,00
012
0027
0812
0036
1185
3449051
Melhorias no Estádio Municipal
2001001
R$ 23.000,00
011
0010
0302
0003
1157
3445042
Auxilio a FUVS - Ampliação do Hospital Samuel Libâneo
2001001
R$ 2.210.000,00
015
0026
0782
0013
2652
3336045
Subvenção ao transporte Coletivo
2001001
R$ 600.000,00
015
0026
0781
0042
1146
3449051
Obras de Construção e Reforma do Aeroporto
2001001
R$ 2.440.000,00
015
0026
0781
0042
1147
3449052
Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Aeroporto
2001001
R$ 62.000,00
015
0026
0782
0041
1150
3449051
Obras de Reforma no Terminal Rodoviário
2001001
R$ 950.000,00
015
0026
0782
0041
2198
3339039
Manutenção de Atividades do Transito
2001001
R$ 2.042.000,00
002
0004
0122
0004
1005
3449051
Obras de Ampliação e reforma da Superintendencias de Gestão de Recursos Materiais
2001001
R$ 750.000,00
Art. 2ºPara ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizados como recurso o superávit financeiro apurado na fonte de recursos ordinários – 100.
Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária/2022.
Características da ação: FINALISTICA
1919 – Aquisição de veículos para programas de formação e treinamento no âmbito de projetos Sociais
[ x ] Projeto
[] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[] Contínua
[x ] Temporária
Início previsto: 01/02/2022
Término previsto: 31/12/2022
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2022
Custo e meta
p/ 2023
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
600.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
Características da ação: FINALISTICA
2652 – Subsídio ao Transporte Coletiv
[ ] Projeto
[x] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[] Contínua
[x ] Temporária
Início previsto: 01/02/2022
Término previsto: 31/12/2022
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2022
Custo e meta
p/ 2023
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
600.000,00
Art.5 ºRevogam-se as disposições em contrário.
Art. 6 ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03 de janeiro de 2022.
Pouso Alegre, 26 de janeiro de 2022.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Republicada tendo em vista incorreção constante do texto publicado em 31/01/2022, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3.189, página 243.