Chefia de Gabinete · 11 de dezembro de 2020
LEI Nº 6.318, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.318, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
ÓR-GÃO
UNI-DADE
FUN-ÇÃO
SUBFUN-ÇÃO
PRO-GRAMA
PRO-JETO/ ATIVI-DADE
ELE-MENTO DES-PESA
DESCRI-ÇÃO
FONTE RECURSO/APLICA-ÇÃO
VALOR
02
11
10
122
0003
2624
3339030.00
Material de Consumo
154/3083
200.000,00
02
11
10
122
0003
2624
3339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
154/3083
2.440.000,00
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$2.640.000,00 (Dois milhões, seiscentos e quarenta mil reais) para reforço de dotações orçamentárias na LOA/2020, conforme abaixo discriminadas.
Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior será utilizado como recurso o excesso de arrecadação apurado na receita 17180391 - Outras Transferências de Recursos do SUS, Fonte de recurso de recurso 154 – Outras Transferências do SUS
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Pouso Alegre, 09 de dezembro de 2020
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças