Chefia de Gabinete · 12 de julho de 2024
LEI Nº 6.992, DE 10 DE JULHO DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.992, DE 10 DE JULHO DE 2024
Altera a Lei nº 6.889, de 05 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 6.889, de 06 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º (...)
§ 1º (...)
I – 06 (seis) representantes do Poder Executivo, sendo:
a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; (...)
c) 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Políticas Sociais; (...)
§ 3º O Presidente do Conselho será eleito por maioria simples em votação realizada entre os membros do Conselho, em reunião com quórum para instalação de maioria absoluta dos conselheiros. (...)” (NR)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 10 de julho de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino