Chefia de Gabinete · 13 de setembro de 2017
LEI Nº 5.863, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.863, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2018, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária e dispõe sobre as alterações na legislação tributária, observando-se a diretriz estabelecida em lei.
Parágrafo único. Dispõe esta Lei dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças públicas e critérios e forma de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a autorização referida no artigo 169, § 1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os parágrafos 1º ao 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas de resultados do Município para o exercício de 2018 são as estabelecidas através do Anexo de Riscos Fiscais e Metas Fiscais, integrantes desta Lei, desdobrados em:
1- Anexo de Riscos Fiscais.
1.1- Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
2 - Metas Fiscais
I - Metas Anuais;
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI - Avaliação e Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores;
VII - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;
VIII- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
IX –Metodologia e memória de cálculo de metas anuais
Art. 3º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, onde são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 4º. O projeto de lei orçamentária para 2018 será elaborado com observância das determinações da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas aos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Poder Executivo e do Poder Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 5º. O projeto de lei orçamentária do Município de Pouso Alegre, relativo ao exercício de 2018, deverá assegurar os princípios de justiça social, inclusive tributária, de controle social, de transparência e de capacidade contributiva na elaboração e execução do orçamento.
Art. 6º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal, até 30 (trinta) dias antes do prazo fixado para entrega do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, previsto no art. 135, III, da Lei Orgânica, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2017, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 7º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas, considerando, sempre ao lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais e legais, a necessidade de prestação adequada de serviços públicos e as metas a perseguir.
Parágrafo único. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 8º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na Lei Orçamentária Anual e respeitarão as condições estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2018-2021 e serão transcritas na Lei Orçamentária anual de 2018;
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, transferir, transpor e remanejar total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018, conforme alicerçado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 167.
Art. 9º. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a abrir créditos suplementares nos termo da Lei 4.320/64, até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante previsto em Lei.
§ 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a realizar transferência, remanejamento e transposição total ou parcial das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme alicerçado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 167;
§ 3º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 10. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 11. As modificações de que trata o artigo anterior serão efetivadas por ato do Chefe do Executivo e devidamente justificadas.
Art. 12. Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 13. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1º. A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recurso, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
Art. 14. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
§ 1º. A reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal será equivalente a até 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2017.
§ 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado, a partir do mês de agosto, para amparar a abertura de créditos adicionais para outros fins, observado o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 15. Para os fins do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes às despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 16. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos art. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Departamento de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018.
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 4º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, o Poder Executivo e o Poder Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados.
§ 5º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados.
§ 6º. Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 7º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 8º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 9º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Art. 17. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de uma ação municipal.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2019, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2018.
Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte ou cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2018 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, sem prejuízo dos dispositivos constantes de lei específica.
Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, educação, esporte, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.
Art. 20. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções econômicas ou transferência de capital para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 e 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste Capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 23. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 23 e 25 deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
§ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
Art. 24. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 25. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 26. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2017, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar despesas, observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total da despesa fixada na proposta original encaminhada ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E COM ENCARGOS SOCIAIS
Art. 27. Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos artigos 18, 19, 20 e 22, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e cumpridas às exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I – concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II – admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I – prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
III – no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 28. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.
Art. 29. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas na forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 2º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 32. As alterações propostas na legislação tributária, das quais poderão resultar acréscimos de receita, e que tenham previsão, apresentação de Projeto de Lei ou já tramitem no Poder Legislativo quando da elaboração do projeto de lei orçamentária, poderão ensejar a inclusão desses acréscimos, de maneira destacada na previsão de receita, propiciando a fixação de despesas em igual montante, observada a vedação de que trata o artigo 7º, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 1º. As alterações propostas na legislação tributária de que trata o caput deste artigo poderão versar sobre:
I. o ajuste da legislação tributária aos novos ditames estabelecidos pela Constituição Federal e pelas condições econômicas do País;
II. a adequação da tributação em função das características próprias do Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto tributário da economia nacional;
III. a atualização, implementação ou revisão da planta genérica de valores do Município, objetivando a modernização do cadastro físico;
IV. a revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, inclusive das suas alíquotas, da base de cálculo, da forma de cálculo e das condições de pagamento;
V. a revisão e atualização da legislação sobre a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
VI. a revisão da legislação sobre o Imposto sobre a Transmissão inter-vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;
VII. a revisão das isenções dos tributos, remissão ou anistia e taxas do Município, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
VIII. a criação do cadastro rural, objetivando o desenvolvimento rural no Município;
IX. revisão da legislação sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como das taxas, e adequação á lei complementar 157/16.
§ 2º. Não sendo aprovadas as alterações de que trata este artigo, os créditos orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para quaisquer fins.
Art. 33. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, depois de publicados os elementos de que tratam os respectivos incisos I e II.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 06 de setembro de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Administração e Finanças
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Exercício: 2018
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Sentenças Judiciais
14.500.000,00
Cumprir sentenças judiciais
14.500.000,00
SUBTOTAL
14.500.000,00
SUBTOTAL
14.500.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIA
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Calamidades públicas
1.000.000,00
Atender população
1.000.000,00
SUBTOTAL
1.000.000,00
SUBTOTAL
1.000.000,00
TOTAL
15.500.000,00
15.500.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo I - METAS ANUAIS
Exercício: 2018
Especificação
2018
2019
2020
Valor Corrente(a)
Valor Constante
%PIB(a/PIB) x 100
Valor Corrente(a)
Valor Constante
%PIB(a/PIB) x 100
Valor Corrente(a)
Valor Constante
%PIB(a/PIB) x 100
Receita Total
666.070.222,91
637.387.773,12
9,214
716.032.867,00
655.692.742,38
9,178
714.103.963,00
625.766.877,72
8,472
Receita Primária (I)
741.608.715,91
709.673.412,35
10,259
794.195.867,00
727.268.942,56
10,180
797.984.963,00
699.271.513,16
9,467
Despesa Total
666.070.222,91
637.387.773,12
9,214
716.032.867,00
655.692.742,38
9,178
714.103.963,00
625.766.877,72
8,472
Despesa Primária (II)
661.270.222,91
632.794.471,68
9,147
710.332.867,00
650.473.081,66
9,105
710.103.963,00
622.261.691,30
8,425
Resultado Primário (III)=(I-II)
80.338.493,00
76.878.940,67
1,111
83.863.000,00
76.795.860,90
1,075
87.881.000,00
77.009.821,86
1,043
Resultado Nominal
-2.264.789,88
(2.167.263,04)
-0,031
-1.675.366,53
(1.534.183,31)
-0,021
-1.643.662,45
(1.440.335,82) -0,020
Dívida Pública Consolidada
12.919.028,98
12.362.707,16
0,179
11.443.662,45
10.479.304,46
0,147
10.000.000,00
8.762.966,04
0,119
Dívida Pública Consolidada Líquida
5.819.028,98
5.568.448,78
0,080
4.143.662,45
3.794.475,81
0,053
2.500.000,00
2.190.741,51
0,030
VARIÁVEIS
2018
2019
2020
PIB Real (crescimento % anual)
2,50
2,50
2,60
Taxa real de juro sobre a dívida líquida do governo (média % anual)
8,97
9,0
8,96
Câmbio (R$/US$ - Final de ano)
4,8
3,5
2,8
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
4,5%
4,5%
4,5%
Projeção do PIB Nacional (em milhares)
7.229.200.000,00
7.801.500.000,00
8.429.000.000,00
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CONSTANTES
2018
2019
2020
Valor Corrente
1,045
1,045
1,045
Para 2018 = o quoeficiente de de 2018
1,045
Para 2019 = o quoeficiente de de 2018 x o quoeficiente de 2019
1,092
Para 2020 = o quoeficiente de de 2018 x o quoeficiente de 2019 x o quoeficiente de 2020
1,141
Fonte:
Variáveis extraídas da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Minas Gerais de 2018 disponível em: http://www.planejamento.mg.gov.br/planejamento-e-orcamento/lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo/65-menu-central/planejamento-e-orcamento/lei-de-diretrizes-orcamentarias/ 4532-lei-de-diretrizes-orcamentarias-2018
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício: 2018
Especificação
Metas Previstas em 2016 (a)
% PIB
Metas Realizadas em 2016 (b)
% PIB
Variação Valor (c ) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total
619.592.019,44
9,78
489.940.886,43
7,82
(129.651.133,01)
(20,93)
Receita Primária
530.116.622,42
8,37
480.826.899,28
7,68
(49.289.723,14)
(9,30)
Despesa Total
619.592.019,44
9,78
416.617.196,37
6,65
(202.974.823,07)
(32,76)
Despesa Primária
600.589.499,12
9,48
408.015.380,55
6,51
(192.574.118,57)
(32,06)
Resultado Primário
(70.472.876,70)
(1,11)
72.811.518,73
1,16
143.284.395,43
(203,32)
Resultado Nominal
(249.350,30)
(0,00)
(38.903.059,92)
(0,62)
(38.653.709,62)
15.501,77
Dívida Pública Consolidada
46.025.000,00
0,73
15.916.227,50
0,25
(30.108.772,50)
(65,42)
Dívida Pública Consolidada Líquida
40.325.000,00
0,64
1.657.799,92
0,03
(38.667.200,08)
(95,89)
Previsão do PIB Nacional para 2016
6.336.567.000,00
Valor Efetivo do PIB Nacional para 2016
6.264.735.000,00
Fonte: PIB estimado e estimado de Nacional disponível em http://www.planejamento.mg.gov.br/planejamento-e-orcamento/lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo/65-menu-central/planejamento-e-orcamento/lei-de-diretrizes-orcamentarias/
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício: 2018
Especificação
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2015
2016
%
2017
%
2018 %
2019
%
2020
%
Receita Total
507.901.700,00
619.592.019,44
21,99
548.190.122,00
(11,52)
666.070.222,91
21,50
716.032.867,00
7,50
714.103.963,00
(0,27)
Receita Primária
448.365.330,00
530.116.622,48
18,23
529.846.922,00
(0,05)
741.608.715,91
39,97
794.195.867,00
7,09
797.984.963,00
0,48
Despesa Total
507.901.700,00
619.592.019,44
21,99
548.190.122,00
(11,52)
666.070.222,91
21,50
716.032.867,00
7,50
714.103.963,00
(0,27)
Despesa Primária
490.332.369,34
600.589.499,12
22,49
536.779.978,00
(10,62)
661.270.222,91
23,19
710.332.867,00
7,42
710.103.963,00
(0,03)
Resultado Primário
(41.967.039,34)
(70.472.876,64)
67,92
(6.933.056,00)
(90,16)
80.338.493,00
(1.258,77)
83.863.000,00
4,39
87.881.000,00
4,79
Resultado Nominal
(3.939.102,94)
(38.916.550,38)
887,95
6.426.018,94
(116,51)
(2.264.789,88)
(135,24)
(1.675.366,53)
(26,03)
(1.643.662,45)
(1,89)
Dívida Pública Consolidada
40.574.350,30
15.916.227,50
(60,77)
14.983.818,86
(5,86)
12.919.028,98
(13,78)
11.443.662,45
(11,42)
10.000.000,00
(12,62)
Dívida Pública Consolidada Líquida
40.574.350,30
1.657.799,92
(95,91)
8.083.818,86
387,62
5.819.028,98
(28,02)
4.143.662,45
(28,79)
2.500.000,00
(39,67)
Especificação
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2015
2016
%
2017
%
2018 %
2019
%
2020
%
Receita Total
563.062.211,76
646.234.476,28
14,77
548.190.122,00
(15,17)
696.043.382,94
26,97
781.925.791,59
12,34
814.911.252,30
4,22
Receita Primária
497.059.912,16
552.911.637,25
11,24
529.846.922,00
(4,17)
774.981.108,13
46,27
867.281.741,66
11,91
910.633.408,03
5,00
Despesa Total
563.062.211,76
646.234.476,28
14,77
548.190.122,00
(15,17)
696.043.382,94
26,97
781.925.791,59
12,34
814.911.252,30
4,22
Despesa Primária
543.584.769,21
626.414.847,58
15,24
536.779.978,00
(14,31)
691.027.382,94
28,74
775.701.249,09
12,25
810.346.587,80
4,47
Resultado Primário
(46.524.857,06)
(73.503.210,34)
57,99
(6.933.056,00)
(90,57)
83.953.725,18
(1.310,92)
91.580.492,58
9,08
100.286.820,23
9,51
Resultado Nominal
(4.366.908,03)
(40.589.962,05)
829,49
6.426.018,94
(115,83)
(2.366.705,42)
(136,83)
(1.829.542,13)
(22,70)
(1.875.691,91)
2,52
Dívida Pública Consolidada
44.980.915,44
16.600.625,28
(63,09)
14.983.818,86
(9,74)
13.500.385,28
(9,90)
12.496.765,49
(7,43)
11.411.661,25
(8,68)
Dívida Pública Consolidada Líquida
44.980.915,44
1.729.085,32
(96,16)
8.083.818,86
367,52
6.080.885,28
(24,78)
4.524.982,99
(25,59)
2.852.915,31
(36,95)
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
10,67%
6,29%
4,30%
4,50%
4,50%
4,50%
1,1067
1,0629
1,0430
1,0450
1,0450
1,0450
Para 2015 = o quoeficiente de de 2016 x o quoeficiente de 2017
1,1086
Para 2016 = o quoeficiente de de 2017
1,0430
Para 2017 = não usa nenhum quoeficiente
0,0000
Para 2018 = o quoeficiente de de 2018
1,0450
Para 2019 = o quoeficiente de de 2018 x o quoeficiente de 2019
1,0920
Para 2020 = o quoeficiente de de 2018 x o quoeficiente de 2019 x o quoeficiente de 2020
1,1412
Fonte: Inflação extraída da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Minas Gerais de 2018 disponível em http://www.planejamento.mg.gov.br/planejamento-e-orcamento/lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo/65-menu-central/planejamento-e-orcamento/lei-de-diretrizes-orcamentarias/
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício: 2018
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
%
2015
%
2014
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservas
826.654,68
7,53
826.654,68
0,58
826.654,68
0,64
Resultado Acumulado
10.153.687,86
92,47
142.352.772,83
99,42
129.297.195,49
99,36
TOTAL
10.980.342,54
100,00
143.179.427,51
100,00
130.123.850,17
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
%
2015
%
2014
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
961.990,22
0,74
Lucros ou Prejuízos Acumulados
(123.358.888,94)
-1123,45
(6.738.404,70)
-4,71
(61.940.550,24)
-47,60
TOTAL
(123.358.888,94)
-1123,45
(6.738.404,70)
-4,71
(60.978.560,02)
-46,86
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício: 2018
RECEITAS REALIZADAS
2016 (a)
2015 (d)
2014
RECEITA DE CAPITAL
235.286,34
151.486,23
32.716,76
Receita de Alienação de Ativos
235.286,34
151.486,23
32.716,76
Alienação de Bens Móveis
113.225,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
122.061,34
151.486,23
32.716,76
TOTAL (I)
235.286,34
151.486,23
32.716,76
DESPESAS LIQUIDADAS
2016 (b)
2015 (e)
2014
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
66.876,00
0,00
98.800,00
Investimentos
66.876,00
0,00
98.800,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização/Refinanciamento da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DO RPPS
0,00
0,00
0,00
TOTAL (II)
66.876,00
0,00
98.800,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(c) = (a-b)+(f)
(f) = (d-e)+(g)
(g)
253.813,33
85.402,99
-66.083,24
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2018
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
R$ milhares
RECEITAS
2014
2015
2016
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
63.557.580
62.650.618
78.422.706
RECEITAS CORRENTES
63.557.580
62.650.618
78.422.706
Receitas de Contribuições dos Segurados
9.447.741
9.686.365
10.806.647
Pessoal Civil
9.447.741
9.686.365
10.806.647
Pessoal Militar
0
0
0
Outras Receitas de Contribuições
10.076.558
6.268.379
14.461.277
Receita Patrimonial
41.188.940
42.756.371
46.360.891
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
2.844.341
3.939.504
6.793.890
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
399.030
30.395
0
Demais receitas Correntes
2.445.310
3.909.109
6.793.890
RECEITAS DE CAPITAL
0
0
0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0
0
0
Amortização de Empréstimos
0
0
0
Outras Receitas de Capital
0
0
0
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
0
0
0
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
0
0
0
RECEITAS CORRENTES
0
0
0
Receita de Contribuições
0
0
0
Patronal
0
0
0
Pessoal Civil
0
0
0
Pessoal Militar
0
0
0
Para Cobertura de Déficit Atuarial
0
0
0
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
0
0
0
Receita Patrimonial
0
0
0
Receita de Serviços
0
0
0
Outras Receitas Correntes
0
0
0
RECEITAS DE CAPITAL
0
0
0
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
63.557.580
62.650.618
78.422.706
DESPESAS
2014
2015
2016
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
16.804.681
19.477.489
32.540.495
ADMINISTRAÇÃO
1.424.880
1.676.976
10.370.707
Despesas Correntes
1.392.473
1.676.976
10.360.966
Despesas de Capital
32.407
0
9.741
PREVIDÊNCIA
15.379.801
17.800.512
22.169.788
Pessoal Civil
14.918.697
17.326.961
21.586.543
Pessoal Militar
0
0
0
Outras Despesas Previdenciárias
461.104
473.551
583.246
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0
0
0
Demais Despesas Previdenciárias
461.104
473.551
583.246
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0
0
0
ADMINISTRAÇÃO
0
0
0
Despesas Correntes
0
0
0
Despesas de Capital
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
16.804.681
19.477.489
32.540.495
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI)
46.752.899
43.173.130
45.882.210
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2014
2015
2016
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
0
0
0
Plano Financeiro
0
0
0
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0
0
0
Recursos para Formação de Reserva
0
0
0
Outros Aportes para o RPPS
0
0
0
Plano Previdenciário
0
0
0
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0
0
0
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
0
0
0
Outros Aportes para o RPPS
0
0
0
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS
0
0
0
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2018
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDÊNCIARIAS
(a)
DESPESAS PREVIDÊNCIARIAS
(b)
RESULTADO PREVIDÊNCIARIAS
(c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2017
339.094.255,66
0,00
2018
11.987.911,11
37.044.037,88
-25.056.126,77
-25.056.126,77
2019
12.046.922,74
37.437.058,00
-25.390.135,26
-50.446.262,03
2020
12.105.091,46
37.867.661,57
-25.762.570,11
-76.208.832,14
2021
12.147.860,99
38.449.103,10
-26.301.242,11
-102.510.074,25
2022
12.179.523,06
39.264.318,39
-27.084.795,33
-129.594.869,58
2023
12.218.323,81
39.844.138,29
-27.625.814,48
-157.220.684,06
2024
12.197.520,47
41.590.672,34
-29.393.151,87
-186.613.835,93
2025
12.186.369,47
43.087.093,01
-30.900.723,54
-217.514.559,47
2026
12.145.048,50
45.050.340,54
-32.905.292,04
-250.419.851,51
2027
12.103.444,18
46.877.682,49
-34.774.238,31
-285.194.089,82
2028
12.065.276,79
48.566.030,32
-36.500.753,53
-321.694.843,35
2029
12.017.573,37
50.248.825,20
-38.231.251,83
-359.926.095,18
2030
11.963.798,78
52.099.176,92
-40.135.378,14
-400.061.473,32
2031
11.921.467,37
53.495.133,67
-41.573.666,30
-441.635.139,62
2032
11.908.489,70
54.206.433,96
-42.297.944,26
-483.933.083,88
2033
11.893.774,56
54.830.572,71
-42.936.798,15
-526.869.882,03
2034
11.888.373,59
55.163.041,87
-43.274.668,28
-570.144.550,31
FONTE:
Nota:
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDÊNCIARIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDÊNCIARIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDÊNCIARIAS
(c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2035
11.839.663,00
56.201.120,76
-44.361.457,76
-614.506.008,07
2036
11.800.873,70
57.117.927,98
-45.317.054,28
-659.823.062,35
2037
11.816.722,84
56.856.046,17
-45.039.323,33
-704.862.385,68
2038
11.784.913,94
57.470.151,41
-45.685.237,47
-750.547.623,15
2039
11.800.957,31
57.118.775,09
-45.317.817,78
-795.865.440,93
2040
11.802.584,03
56.857.321,54
-45.054.737,51
-840.920.178,44
2041
11.785.220,10
56.938.115,66
-45.152.895,56
-886.073.074,00
2042
11.776.508,06
56.872.090,58
-45.095.582,52
-931.168.656,52
2043
11.755.157,87
56.881.747,52
-45.126.589,65
-976.295.246,17
2044
11.757.776,39
56.558.209,72
-44.800.433,33
-1.021.095.679,50
2045
11.776.448,07
55.669.372,40
-43.892.924,33
-1.064.988.603,83
2046
11.778.577,77
55.316.665,81
-43.538.088,04
-1.108.526.691,87
2047
11.701.140,34
56.282.374,25
-44.581.233,91
-1.153.107.925,78
2048
11.678.582,91
56.361.748,53
-44.683.165,62
-1.197.791.091,40
2049
11.675.671,89
55.894.366,62
-44.218.694,73
-1.242.009.786,13
2050
11.693.670,95
54.974.916,56
-43.281.245,61
-1.285.291.031,74
2051
11.716.802,06
54.040.520,85
-42.323.718,79
-1.327.614.750,53
2052
11.719.799,12
53.361.778,25
-41.641.979,13
-1.369.256.729,66
FONTE:
Nota:
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDÊNCIARIAS
(a)
DESPESAS PREVIDÊNCIARIAS
(b)
RESULTADO PREVIDÊNCIARIAS
(c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2053
11.745.200,82
52.695.888,63
-40.950.687,81
-1.410.207.417,47
2054
11.750.553,95
52.050.958,27
-40.300.404,32
-1.450.507.821,79
2055
11.757.687,23
51.343.221,67
-39.585.534,44
-1.490.093.356,23
2056
11.762.688,20
50.678.104,03
-38.915.415,83
-1.529.008.772,06
2057
11.760.301,29
50.053.902,02
-38.293.600,73
-1.567.302.372,79
2058
11.761.574,40
49.296.376,35
-37.534.801,95
-1.604.837.174,74
2059
11.766.908,42
48.850.181,83
-37.083.273,41
-1.641.920.448,15
2060
11.755.810,77
48.268.305,94
-36.512.495,17
-1.678.432.943,32
2061
11.751.689,18
47.715.056,37
-35.963.367,19
-1.714.396.310,51
2062
11.745.845,47
47.313.194,50
-35.567.349,03
-1.749.963.659,54
2063
11.732.406,32
46.693.765,14
-34.961.358,82
-1.784.925.018,36
2064
11.731.817,67
46.416.409,56
-34.684.591,89
-1.819.609.610,25
2065
11.713.747,26
46.550.030,95
-34.836.283,69
-1.854.445.893,94
2066
11.675.673,44
46.041.753,81
-34.366.080,37
-1.888.811.974,31
2067
11.672.547,09
45.813.008,74
-34.140.461,65
-1.922.952.435,96
2068
11.658.698,33
45.339.930,69
-33.681.232,36
-1.956.633.668,32
2069
11.657.518,61
44.987.533,74
-33.330.015,13
-1.989.963.683,45
2070
11.650.190,53
44.549.786,17
-32.899.595,64
-2.022.863.279,09
FONTE:
Nota:
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDÊNCIARIAS
(a)
DESPESAS PREVIDÊNCIARIAS
(b)
RESULTADO PREVIDÊNCIARIAS
(c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2071
11.650.675,01
43.955.859,70
-32.305.184,69
-2.055.168.463,78
2072
11.662.061,71
43.373.483,69
-31.711.421,98
-2.086.879.885,76
2073
11.674.139,41
42.888.801,21
-31.214.661,80
-2.118.094.547,56
2074
11.678.060,48
42.322.438,58
-30.644.378,10
-2.148.738.925,66
2075
11.692.478,90
42.086.605,73
-30.394.126,83
-2.179.133.052,49
2076
11.687.981,77
41.765.892,01
-30.077.910,24
-2.209.210.962,73
2077
11.691.188,95
41.549.244,52
-29.858.055,57
-2.239.069.018,30
2078
11.685.131,97
41.201.702,97
-29.516.571,00
-2.268.585.589,30
2079
11.683.286,77
40.874.283,80
-29.190.997,03
-2.297.776.586,33
2080
11.679.440,32
40.526.129,51
-28.846.689,19
-2.326.623.275,52
2081
11.677.969,21
40.759.654,25
-29.081.685,04
-2.355.704.960,56
2082
11.634.594,31
40.386.774,10
-28.752.179,79
-2.384.457.140,35
2083
11.632.292,33
40.026.864,59
-28.394.572,26
-2.412.851.712,61
2084
11.619.769,79
39.365.200,28
-27.745.430,49
-2.440.597.143,10
2085
11.622.795,62
38.782.758,66
-27.159.963,04
-2.467.757.106,14
2086
11.627.029,58
38.214.024,73
-26.586.995,15
-2.494.344.101,29
2087
11.627.849,10
37.595.547,40
-25.967.698,30
-2.520.311.799,59
2088
11.632.496,32
36.997.143,34
-25.364.647,02
-2.545.676.446,61
FONTE:
Nota:
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDÊNCIARIAS
(a)
DESPESAS PREVIDÊNCIARIAS
(b)
RESULTADO PREVIDÊNCIARIAS
(c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2089
11.642.682,30
36.402.988,58
-24.760.306,28
-2.570.436.752,89
2090
11.640.378,37
35.868.927,81
-24.228.549,44
-2.594.665.302,33
2091
11.643.721,94
35.413.823,31
-23.770.101,37
-2.618.435.403,70
2092
11.645.414,73
34.849.682,18
-23.204.267,45
-2.641.639.671,15
FONTE:
Nota:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA 2018
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR / PROGRAMA/ BENEFICIARIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2018
2019
2020
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇAO DE OBRAS
Concessão de isenção em caráter não geral
Isenção de Taxa de Licença para Execução de Obras
100.000
100.000
100.000
Lei 4.351/2005
IPTU
Concessão de isenção em caráter não geral
Isenção de Tributos
200.000
200.000
200.000
Lei 4.351/2005
ITBI
Concessão de isenção em caráter não geral
Isenção de Tributos.
1.000.000
1.000.000
1.000.000
Lei 4.351/2005
TOTAL
1.300.000
1.300.000
1.300.000
-
FONTE:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Anexo VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercício: 2018
EVENTOS
Valor Previsto para 2018
Aumento Permanente da Receita
0,00
(-) Transferência Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
0,00
Redução Permanente de Despesa (II)
0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)
0,00
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV)
0,00
Impacto de Novas DOCC
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
0,00
Nota explicativa:
No caso do Município de Pouso Alegre, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado foi inteiramente consumida no estabelecimento da meta fiscal referente à despesa. Portanto, a margem de expansão para novas despesas obrigatórias de caráter continuado é inexistente, tendo em vista que afetará as metas de resultados fiscais previamente fixadas.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Exercício: 2018
Conta
Descrição
2015
2016
2017
2018
2019
2020
Realizado
Realizado
Previsto
Previsto
Previsto
Previsto
1.1.1.0.00.0.0
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
54.191.075,91
69.418.827,28
79.948.000,00
78.244.000,00
83.369.000,00
88.564.000,00
Neste grupo de receita considerou o crescimento histórico dos últimos anos, bem como a expansão imobiliária e mobiliária da cidade, impactando diretamente nas receitas de IPTU, ITBI e as Taxas de Construção e Limpeza no caso das receitas imobiliárias e na receita de ISS no caso da receita mobiliária.
1.2.0.0.00.0.0
Contribuições
17.338.858,65
25.103.681,82
23.382.993,00
27.131.878,00
28.503.000,00
29.445.000,00
Neste grupo de receita considerou o crescimento histórico dos últimos anos. As receitas que compõem este grupo são formadas pelas contribuições ao instituto de previdência municipal e vinculada de iluminação pública.
1.3.0.0.00.0.0
Receita Patrimonial
39.004.952,42
57.652.027,65
19.042.200,00
5.991.000,00
6.221.000,00
6.421.000,00
Neste grupo de receita, além do estudo da arrecadação dos últimos anos, ateve-se principalmente aos índices oficiais de inflação e reajustes de alugueis, bem como as taxas de rentabilidade dos recursos que são aplicados no mercado financeiro, principalmente as receitas derivadas dos convênios e do instituto de previdência dos servidores públicos.
1.6.0.0.00.0.0
Receita de Serviços
261.486,64
594.078,09
5.083.400,00
51.000,00
51.000,00
51.000,00
serviços nas diversas áreas de atividade econômica, como: serviços administrativos e comerciais, serviços de saúde e outros serviços.
1.7.0.0.00.0.0
Transferências Correntes
282.446.361,20
344.112.438,39
391.558.029,00
447.104.651,80
467.569.517,00
489.254.135,00
Considerou-se um crescimento histórico, devido ao cenário econômico do país para às transferências constitucionais e as transferências Fundo a Fundo. Somando-se ainda as receitas provenientes de convênio firmadas com órgãos do Governo Federal e Estadual pelas secretarias do município.
1.9.0.0.00.0.0
Outras Receitas Correntes
8.242.684,17
17.895.654,86
25.705.000,00
27.877.186,11
41.094.350,00
31.274.828,00
Neste grupo de receita, além do crescimento histórico, considerou a reestruturação da zona azul, aumento das infações de trânsito, compesações financeiras realizadas pelo IPREM e indenizações e restituições recebidas pelo Município.
2.0.0.0.00.0.0
Receitas de Capital
5.670.041,36
6.081.752,12
11.458.500,00
84.122.507,00
92.078.000,00
69.038.000,00
Neste grupo de receita, considerou os convênios de recursos com finalidade específica e o crescimento históricos dos últimos anos.
7.0.0.0.00.00.00
Receitas Correntes
18.373.000,78
27.456.497,88
33.110.000,00
45.020.000,00
49.020.000,00
54.020.000,00
Aumento na projeção devido ao cresscimento vegetativo da folha de ativos do município e servidores cedidos a outros órgãos.