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Congresso

Chefia de Gabinete · 1 de dezembro de 2022

LEI Nº 6.744, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 6.744, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera o valor do abono de Natal aos servidores públicos municipais, previsto na Lei nº 5.943, de 16 de maio de 2018, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º. O valor do abono de Natal aos servidores públicos municipais, previsto no art. 2º da Lei nº 5.943, de 16 de maio de 2018, passa a ser de R$180,00 (cento e oitenta reais).

Art. 2º. As despesas referentes ao abono de Natal correrão por dotação orçamentária própria.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre - MG, 30 de novembro de 2022.

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3401, em 1 de dezembro de 2022. Código identificador 286B67EA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.