Chefia de Gabinete · 5 de dezembro de 2025
LEI Nº 7.177, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.177, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 33.333.305,42 (trinta e três milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e cinco reais e quarenta e dois centavos), para adequação do orçamento da Secretaria de Saúde.
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇAO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇAO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
11
0010
0302
0003
2104
3339039
1.600.000.0000
758
22.434.493,24
02
11
0010
0302
0003
2104
3339039
1.600.000.3120
1233
761.114,00
02
11
0010
0302
0003
2104
3339039
1.600.000.3130
XXXX
5.000.000,00
02
11
0010
0302
0003
2103
3339039
1.600.000.3130
XXXX
118.000,00
02
11
0010
0302
0002
1116
3449052
1.600.000.3110
XXXX
235.227,00
02
11
0010
0301
0002
1133
3449052
1.621.000.3210
XXXX
185.096,08
02
11
0010
0301
0002
1187
3449051
1.632.000.0000
XXXX
4.499.375,10
02
11
0010
0301
0002
1133
3449052
2.621.000.0000
XXXX
100.000,00
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação, a expectativa de excesso de arrecadação e o superávit financeiro apurado no exercício anterior nas fontes de recursos abaixo relacionadas.
Excesso de Arrecadação
1.600.000.3110 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 235.227,00
RECEITA: 417135021 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada - Principal
1.621.000.3210 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual
R$ 185.096,08
RECEITA: 417235001 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal
Expectativa de Excesso
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 22.434.493,24
RECEITA: 417135021 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção especializada - Principal
1.600.000.3120 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 761.114,00
RECEITA: 417135021 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção especializada - Principal
1.600.000.3130 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 5.118.000,00
RECEITA: 417135021 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção especializada - Principal
1.632.000.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
R$ 4.499.375,10
RECEITA: 424225001 - Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal
Superávit Financeiro
1.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 100.000,00
Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2025, dentro do limite de 30% do valor desta lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 04 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária Municipal de Finanças Interina