Chefia de Gabinete · 6 de outubro de 2022
LEI Nº 6.717, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.717, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 2.300.000,00 (Dois milhões e trezentos mil reais) para adequação de dotações orçamentárias da Superintendência de Lazer e Turismo.
Órgão
Unid
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
004
0013
0392
0013
2012
3.33903900
1001001
593
1.800.000,00
02
004
0013
0392
0013
2012
3.33903000
1001001
317
500.000,00
Total
2.300.000,00
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação na receita nº 4111451140000000000-Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN - Dívida Ativa - Multas e Juros, Vínculo/Fonte 1001001.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 05 de outubro de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal de Administração e Finanças