Chefia de Gabinete · 29 de maio de 2026
LEI Nº 7.321, DE 28 DE MAIO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.321, DE 28 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS FAMÍLIAS QUE POSSUAM PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ver. Dr. Edson
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada prioridade às famílias que possuam, em seu núcleo familiar, pessoa com deficiência, inclusive aquelas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, na seleção e hierarquização dos beneficiários dos programas habitacionais de interesse social implementados no Município de Pouso Alegre.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela definida na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), incluindo-se expressamente as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
§ 2º A comprovação da condição de deficiência ou de Transtorno do Espectro Autista dar-se-á mediante laudo médico ou documento oficial equivalente, observado o disposto na legislação federal aplicável.
Art. 2º A prioridade prevista nesta Lei será aplicada no âmbito dos programas habitacionais de interesse social executados pelo Município, inclusive aqueles realizados em parceria com a União ou o Estado, respeitados os critérios de elegibilidade estabelecidos na legislação federal e estadual.
§ 1º A presente Lei não altera os requisitos gerais de enquadramento nos programas habitacionais, limitando-se a estabelecer diretriz suplementar de prioridade social, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará os critérios técnicos de aplicação da prioridade prevista nesta Lei, inclusive quanto à forma de classificação e eventual definição de percentual, observadas as normas federais aplicáveis.
Art. 3º A aplicação da prioridade observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a função social da moradia e a proteção integral da pessoa com deficiência.
Art. 4º Fica revogada a Lei Ordinária Municipal nº 4.897, de 9 de fevereiro de 2010.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 28 de maio de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete