Chefia de Gabinete · 8 de junho de 2020
LEI Nº 6.242, DE 05 DE JUNHO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.242, DE 05 DE JUNHO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para transferência de recurso a Caixa Econômica Federal para finalização da obra de construção da Creche do Bairro Jardim Redentor, conforme autos de procedimento nº 1.22.013.000077/2019-36.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa
0004
EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO
Projeto
1676
CONSTRUÇÃO DA CRECHE BAIRRO JARDIM REDENTOR - TÉRMINO
Elemento de Despesa
3447042.00
AUXÍLIOS
400.000,00
Fonte de Recurso
101
ENSINO
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa
0004
EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO
Projeto
1034
OBRAS DE CONSTRUÇÃO PRÓ-INFÂNCIA CONTRAPARTIDA
Elemento de Despesa
3449051.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
400.000,00
Fonte de Recurso
101
ENSINO
Art. 3º - O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2020 até o limite estabelecido na Lei Orçamentária de 2020.
Art. 4º - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e da Lei Orçamentária /2020.
Características da ação: FINALÍSTICA
Cód: 1676 - TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DA CRECHE BAIRRO JARDIM REDENTOR
[ x ] Projeto
[ ] Nova
[ ] Contínua
Início previsto: 05/06/2020
[ ] Atividade
[ x ] Em andamento
[ X ] Temporária
[ ] Operação Especial
Término previsto: 31/12/2020
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
0,00
0,00
400.000,00
0,00
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 05 de junho de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete