Chefia de Gabinete · 27 de fevereiro de 2024
LEI Nº 6.916, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.916, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 4.643, de 26 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 103 da Lei Municipal nº 4.643, de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.103 A incapacidade permanente de servidor para fins de aposentadoria, bem como a incapacidade ou deficiência de dependente no caso de pensão, deverá ser atestada em parecer realizado exclusivamente por junta médica designada pelo IPREM, constituída por 2 (dois) médicos peritos, que poderão ser contratados, credenciados ou cedidos mediante convênio com o Poder Executivo.
Parágrafo único. Também compete à junta médica de que trata o caput a análise conclusiva quanto à reabilitação do beneficiário para a atividade laboral.” (NR)
Art. 2º. A Lei Municipal nº 4.643, de 26 de dezembro de 2007, fica acrescida do art. 103-A seguinte:
“Art. 103-A Competirá a um único médico perito as reavaliações periódicas nos benefícios previdenciários, análises de doenças incapacitantes para isenção de imposto de renda e outros fins e, ainda, reexame do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho para concessão de aposentadoria por exposição a agentes nocivos à saúde.” (NR)
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 22 de fevereiro de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino