Chefia de Gabinete · 31 de julho de 2018
LEI Nº 5.965, DE 30 DE JULHO DE 2018
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.965, DE 30 DE JULHO DE 2018
Altera o valor das transferências às Organizações da Sociedade Civil – OSC’s autorizadas pela Lei nº 5.889/17.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração nos valores de transferências (FUNDEB) e Subsídios concedidos às Organizações da Sociedade Civil - OSCs, que pactuaram Termo de Fomento com o Município de Pouso Alegre, autorizadas pela Lei Municipal nº 5.889/17, no valor de R$ 4.220.000,00 (quatro milhões, duzentos e vinte mil reais), passando para R$ 4.132.786,48 (quatro milhões, cento e trinta e dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), como segue:
Organizações da Sociedade Civil
Lei 5.889/2017
Atualização FUNDEB
Valor atualizado
Associação de Integração da Criança
383.929,73
48.345,16
432.274,89
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE)
830.717,07
19.137,32
849.854,39
Associação de Promoção do Menor
714.409,51
3.492,92
717.902,43
Clube do Menor
546.157,55
-97.588,21
448.569,34
Comunidade de Ação Pastoral
559.729,76
-278.575,36
281.154,40
Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações
381.549,77
-23.077,33
358.472,44
Movimento Social de Promoção Humana
803.506,61
241.051,98
1.044.558,59
Total
4.220.000,00
4.132.786,48
Organizações da Sociedade Civil
Lei 5.889/2017
Atualização Subsídio
Valor Atualizado
Comunidade de Ação Pastoral
240.000,00
250.000,00
490.000,00
Parágrafo único. As despesas decorrentes das transferências previstas no caput correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.07.12.365.0004.0005.33504300 – Ficha 410, recurso FUNDEB e dotação orçamentária 02.07.12.365.0004.0004.33504300 Ficha 409, Subsídio.
Art. 2º - Os planos de trabalho e termos de parceria firmados com as Organizações da Sociedade Civil deverão ser alterados para adequação aos valores estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 30 de julho de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA FONSECA
Secretário de Administração e Finanças