Chefia de Gabinete · 25 de agosto de 2020
LEI Nº 6.276, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.276, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 685.032,72 (Seiscentos e oitenta e cinco mil, trinta e dois reais e setenta e dois centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2020, com recurso do Repasse Extraordinário para Incremento Temporário a Ações Socioassistenciais em Virtude da Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus – COVID19, conforme Portaria 378, de 07 de maio de 2020.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS
Função
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa
0009
POUSO ALEGRE DO REEQUILÍBRIO SOCIAL
Projeto
1677
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- COMPLEMENTO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – COVID19
Elemento de Despesa
3449052.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
89.923,02
Fonte de Recurso
129/5016
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-FNAS-COVID19
Elemento de Despesa
2630
MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – COMPLEMENTAÇÃO – COVID19
Fonte de Recurso
3339034.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE TERCEIRIZAÇÃO
158.773,32
129/5016
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-FNAS-COVID19
Projeto
1678
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- COMPLEMENTO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – COVID19
Elemento de Despesa
3449052.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
23.300,46
Fonte de Recurso
129/5017
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL-FNAS-COVID19
Elemento de Despesa
2631
MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – COMPLEMENTAÇÃO – COVID19
Fonte de Recurso
3339034.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE TERCEIRIZAÇÃO
413.035,92
TOTAL
685.032,72
129/5017
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL FNAS-COVID19
Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação das dotações orçamentárias abaixo discriminadas;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS SOCIAIS
Função
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa
0009
POUSO ALEGRE DO REEQUILÍBRIO SOCIAL
Projeto
1524
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Elemento de Despesa
3449052.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
27.000,00
Projeto
1525
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE-PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Elemento de Despesa
3449052.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
9.725,00
Projeto
1672
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – COVID19
Elemento de Despesa
3449052.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
34.572,02
Atividade
2034
ACESSUAS TRABALHO – RECURSO VINCULADO
Elemento de Despesa
3319013.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.000,00
3319016.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
5.000,00
3319013.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.626,00
3319004.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
5.000,00
3319011.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
8.035,92
Atividade
2029
MANUTENÇÃO GERAL DA PROTEÇÃO BÁSICA – RECURSO VINCULADO
Elemento de Despesa
3339030.00
MATERIAL DE CONSUMO
158.773,32
3339039.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
20.000,00
Projeto
1672
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – COVID19
Elemento de Despesa
3449052.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
23.300,46
Atividade
2013
MANUTENÇÃO GERAL DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – REC. VINCULADO
Elemento De Despesa
3339030.00
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
Atividade
2627
AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID19
Elemento de Despesa
3339030.00
MATERIAL DE CONSUMO
110.000,00
3339034.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO
20.000,00
3339039.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
160.000,00
3339030.00
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
3339034.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
25.000,00
TOTAL
685.032,72
129
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
Art. 3º. Os créditos das dotações constantes desta lei poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020 até o limite estabelecido na Lei Orçamentária de 2020.
Art. 4º. As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e da Lei Orçamentária /2020.
Características da ação: FINALÍSTICA
Cód: 1677 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- COMPLEMENTO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – COVID19
Cód: 2630 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – COMPLEMENTAÇÃO – COVID19
Cód: 1678 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – COMPLEMENTAÇÃO – COVID19
Cód: 2631 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – COMPLEMENTAÇÃO – COVID19
[ X ] Projeto
[ x ] Nova
Início previsto: 18/08/2020
[ X ] Atividade
[ ] Em andamento
Término previsto: 31/12/2020
[ ] Operação Especial
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
0,00
0,00
685.032,72
0,00
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 21 de agosto de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Administração e Finanças