Chefia de Gabinete · 16 de março de 2026
LEI Nº 7.245, DE 12 DE MARÇO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.245, DE 12 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM FISSURA LABIOPALATINA (LÁBIO LEPORINO) NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ver. Hélio Carlos de Oliveira
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pouso Alegre, o Programa Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Fissura Labiopalatina (lábio leporino e/ou fenda palatina), destinado a assegurar atendimento especializado, contínuo, humanizado e multidisciplinar às pessoas com fissura labiopalatina.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – garantir diagnóstico precoce e encaminhamento imediato de recém-nascidos com fissura labiopalatina a serviços especializados;
II – assegurar atendimento integral e multiprofissional nas áreas de cirurgia, fonoaudiologia, odontologia, psicologia, nutrição, enfermagem e outras necessárias;
III – promover acompanhamento contínuo e longitudinal durante todas as fases do desenvolvimento da criança, adolescente e adulto;
IV – viabilizar cirurgias reconstrutivas, procedimentos complementares e reabilitação funcional;
V – oferecer orientação familiar, acolhimento e ações de educação em saúde;
VI – integrar políticas públicas municipais, estaduais e federais relacionadas à deficiência, saúde, inclusão e assistência social.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ou termo de cooperação técnica com centros de referência regionais, estaduais ou nacionais especializados no tratamento de fissura labiopalatina, tais como:
I – Centro Pró Sorriso, no município de Alfenas/MG;
II – centros especializados de Belo Horizonte;
III – centros de referência de Bauru (SP);
IV – outros serviços credenciados pelo SUS ou reconhecidos como referência em reabilitação craniofacial.
§ 1º Os convênios poderão incluir:
I – encaminhamento de pacientes;
II – realização de cirurgias e procedimentos especializados;
III – intercâmbio técnico-profissional;
IV – adoção de protocolos de referência e boas práticas assistenciais;
V – compartilhamento de informações e ações educativas.
§ 2º As despesas decorrentes dos convênios poderão ser custeadas com recursos municipais, estaduais, federais ou de emendas parlamentares.
Art. 4º O Programa poderá incluir ações de transporte sanitário, apoio logístico para deslocamento dos pacientes e seus responsáveis, quando necessário, considerando a distância até os centros especializados.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parceria com:
I – universidades e faculdades sediadas em Pouso Alegre, especialmente as que possuam cursos da área da saúde;
II – o Hospital Regional Samuel Libânio, para realização de cirurgias, exames de alta complexidade, internações e suporte técnico;
III – entidades representativas, associações de pacientes e profissionais especializados atuantes no município.
Art. 6º O Município poderá criar cadastro municipal de indivíduos com fissura labiopalatina, com o objetivo de aprimorar o acompanhamento clínico, o planejamento de políticas públicas e a vigilância em saúde, respeitada a legislação de proteção de dados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 12 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete