Chefia de Gabinete · 16 de março de 2026
LEI Nº 7.240, DE 12 DE MARÇO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.240, DE 12 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 15.424.815,59 (quinze milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇAO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
007
0012
0361
0027
1186
3.44.90.51
2.550.000.0000
XXXX
84.555,61
02
007
0012
0365
0027
1181
3.44.90.51
2.550.000.0000
XXXX
191.490,00
02
007
0012
0361
0027
1187
3.44.90.51
2.550.000.0000
XXXX
5.587.398,74
02
007
0012
0365
0027
1188
3.44.90.51
2.550.000.0000
XXXX
645.327,76
02
007
0012
0365
0027
1189
3.44.90.51
2.550.000.0000
XXXX
264.386,90
02
007
0012
0306
0027
2068
3.33.90.30
2.550.000.0000
XXXX
1.318.342,97
02
007
0012
0361
0027
2073
3.33.90.40
2.550.000.0000
XXXX
696.970,55
02
007
0012
0122
0026
2066
3.33.90.39
2.550.000.0000
XXXX
3.700.000,00
02
007
0012
0365
0027
2083
3.33.90.30
2.550.000.0000
XXXX
240.000,00
02
007
0012
0361
0027
2073
3.33.90.30
2.550.000.0000
XXXX
240.000,00
02
007
0012
0361
0027
1171
3.44.90.52
2.550.000.0000
XXXX
985.975,00
02
007
0012
0365
0027
2080
3.33.90.30
2.552.000.0000
XXXX
135.796,04
02
007
0012
0361
0027
2076
3.33.90.30
2.553.000.0000
XXXX
179.223,55
02
007
0012
0361
0027
2076
3.33.90.39
2.553.000.0000
XXXX
119.482,38
02
007
0012
0361
0027
2075
3.33.90.30
2.576.001.0000
XXXX
621.519,65
02
007
0012
0361
0027
2075
3.33.90.39
2.576.001.0000
XXXX
414.346,44
TOTAL
15.424.815,59
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores.
Superávit Financeiro
1.550.000.0000 - QESE - Transferência do Salário-Educação
R$ 13.954.447,53
1.552.000.0000 - PNAE - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar
R$ 135.796,04
1.553.000.0000 - PNATE - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
R$ 298.705,93
1.576.001.0000 – PTE – Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação
R$ 1.035.866,09
Total
R$ 15.424.815,59
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 12 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária de Finanças Interina