Chefia de Gabinete · 1 de julho de 2025
LEI Nº 7.074, DE 27 DE JUNHO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.074, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o chefe do poder executivo a celebrar escritura de permuta de imóveis e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo, com afetação institucional, e transferida para a categoria de bem dominical, parcela do imóvel registrado na matrícula nº 91.464, Livro nº 2, Ficha 01, no Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Pouso Alegre, com área de 1.238,00m² (um mil duzentos e trinta e oito metros quadrados), assim caracterizado:
"Começa no M-6, no canto com a Área 2.2 de Leonardi H-1 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., segue sentido horário rumo 30º46’03’’ SW por 84,16 metros confrontando com a Área 2.1 de Leonardi H-1 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. até o M-8; faz canto para a direita, segue reto rumo 61º35’18” NW por 69,09 metros confrontando com João David Trevisan até o M-2; vira a direita, segue rumo 42º57’22’’ NE por 90,60 metros confrontando ainda João David Trevisan até o M-7; faz canto agudo para a direita, segue rumo 30º31’37’’ SE por 5,78 metros confrontando com a Área 2.2 de Leonardi H-1 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. até encontrar novamente o M-6 e o canto com a Área 2.2 de Leonardi H-1 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., onde teve início e fim desta descrição”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta da área descrita no art. 1º desta Lei com o imóvel de propriedade de Bruno Luiz Leonardi e Elizabeth Platzeck Leonardi, registrado na matrícula nº 28.043, Livro nº 2, Registro Geral fls. 01, no Cartório do Registro de Imóveis de Pouso Alegre, assim caracterizado:
“Lote de terreno de nº 04 (quatro) da quadra 24 (vinte e quatro), nesta cidade, no Loteamento Fernão Dias, Cidade Jardim São Fernando, com área de 825,00 metros quadrados, ou seja, 45,50 metros de frente para a Avenida Gabriel Garcia de Azevedo (antiga Av. C); 33,50 metros de um lado em divisas com o lote 03; 50,00 metros de outro lado em divisas com o lote 4ª e parte do lote 3A”.
Art. 3º A área recebida em permuta, descrita no art. 2º desta Lei, passa a ser classificada como área institucional, destinada à implantação de equipamentos públicos para atendimento da comunidade local.
Art. 4º Os memoriais descritivos, croquis e laudos de avaliação integram a presente Lei para todos os fins, independentemente de transcrição.
Art. 5º Não haverá pagamento de diferença de valor pelo município de Pouso Alegre em favor dos permutantes.
Art. 6º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública correrão por conta do município de Pouso Alegre e dos proprietários Bruno Luiz Leonardi e Elizabeth Platzeck Leonardi, proporcionalmente, e as decorrentes do registro correrão por conta dos respectivos proprietários.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre – MG, 27 de junho de 2025
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete