Chefia de Gabinete · 20 de maio de 2022
LEI Nº 6.621, DE 19 DE MAIO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.621, DE 19 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 5.873, de 6 de outubro de 2017, que dispõe sobre a concessão de subsídio para custeio do sistema de transporte público coletivo relativo ao transporte de pessoas carentes com deficiência física ou necessidades especiais.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 5.873, de 6 de outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º. Para os fins do disposto no Artigo 1º desta Lei, o valor do subsídio será calculado obedecendo ao valor da tarifa técnica urbana ou rural, multiplicada pelo número de passageiros pessoas carentes com deficiência física ou necessidades especiais e seus acompanhantes.
Parágrafo único. O subsídio será pago no mês subsequente à utilização dos serviços de transporte público coletivo, com base na apresentação de relatório que deverá conter o número e a relação nominal dos passageiros transportados no mês.” (NR)
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 19 de maio de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
WAGNER MUTTI TAVARES
Secretário de Trânsito e Transportes