Chefia de Gabinete · 27 de agosto de 2021
LEI Nº 6.455, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.455, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial no valor de R$2.349.130,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e nove mil, cento e trinta reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, tendo em vista elaboração de Contrato entre o Município e a AMARP que tem por objeto a prestação de serviços de pavimentação asfáltica em estradas rurais do município de Pouso Alegre/MG.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
03
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa
0012
Pouso Alegre Valorizando o Meio Rural
Ação /Atividade
1719
Obras de Pavimentação de Estradas Rurais
Elemento de Despesa
449051.00
Obras e Instalações
2.349.130,00
Fonte de Recurso
2001001
Recursos Ordinários
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária abaixo discriminada.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
08
Secretaria de Administração e Finanças
Função
0004
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0001
Gestão Democrática, Transparente e Eficaz
Ação /Atividade
1041
Equipamentos e Material Permanente
Elemento de Despesa
449052.00
Equipamentos e Material Permanente
2.349.130,00
Fonte de Recurso
2001001
Recursos Ordinários
Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária Anual /2021.
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Características da ação: FINALISTICA
Cód: 1719–Obras de Pavimentação de Estradas Rurais
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[] Contínua
[x ] Temporária
Início previsto: 29/07/2021
Término previsto: 31/12/2021
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
0,00
0,00
0,00
R$2.349.130,00
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 26 de agosto de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete