Chefia de Gabinete · 12 de fevereiro de 2024
LEI Nº 6.912, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.912, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
009
0015
0451
0029
1939
3.44905100
2.500.000.0000
R$ 1.691.415,87
TOTAL
R$ 1.691.415,87
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 1.691.415,87 (Um milhão, seiscentos e noventa e um mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e sete centavos), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal Infraestrutura obras e Serviços Públicos.
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recursos abaixo relacionada:
1.500.000.0000 – Recursos não vinculados de impostos
R$ 1.691.415,87
Art. 3º A ação da referida Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.
Características da Ação: REQUALIFICACAO DA AVENIDA PERIMETRAL
Cód: 1939
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 02/01/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
1.691.415,87
0,00
0,00
0,00
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02/01/2024 para os procedimentos de execução do exercício financeiro.
Pouso Alegre/MG, 09 de fevereiro de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário de Finanças