Assessoria de Administração Pública · 11 de junho de 2015
LEI Nº 5574/15
ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 5574/15
PROÍBE A SUBSTITUIÇÃO DO TROCO EM ESPÉCIE DEVIDO AOS CONSUMIDORES POR MERCADORIAS OU CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Ver. Braz Andrade
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Obriga os fornecedores de qualquer gênero do município de Pouso Alegre a restituir em espécie o troco integral a que os consumidores têm direito quando do pagamento de produtos ou serviços adquiridos no estabelecimento.
Art. 2º Fica expressamente proibido substituir o dinheiro do troco por artigos ou créditos, como balas, chicletes, doces e similares, brindes, vale refeição ou vale compras.
Art. 3º No caso de o fornecedor não dispor de troco em espécie, o preço da mercadoria adquirida será reduzido até que se possibilite devolver o troco exato ao consumidor.
Art.4º Os fornecedores de produtos e serviços ficam obrigados a fixar placas em seus estabelecimentos, próximos aos locais de pagamento em dinheiro, caixas e similares, reproduzindo o número desta Lei e os dizeres mencionados nos artigos 2º e 3º.
Art. 5º As placas deverão ter a medida de no mínimo 30 (trinta) centímetros de altura por 45 (quarenta e cinco) centímetros de comprimento.
Art. 6º O descumprimento desta Lei acarretará em multa ao estabelecimento no valor a ser determinado pelo município.
Art. 7º Os fornecedores de produtos e serviços terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, para se adequarem.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 12 DE MAIO DE 2015.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete