Chefia de Gabinete · 28 de outubro de 2016
LEI Nº 5735/16
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5735/16
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI N. 4.320/64, NO VALOR DE R$ 100.000,00, ALTERA O PLANO PLURIANUAL PPA-2014-2017 (LEI 5.332), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2016 (LEI 5.621) E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LEI N. 5.658).
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para abertura de dotação orçamentária para Aquisição de Equipamento e Material Permanente, veículo para atender o CREM - Centro de Reeducação municipal, com recursos oriundos do PISO MINEIRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Convênio com o Estado:
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
06
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade
06
Convênio com o Estado
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0001
Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social
Projeto
1372
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Elemento de Despesa
4490.52
Equipamentos e Material Permanente
100.000,00
Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
06
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Subunidade
03
Fundo Nacional de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0001
Pouso Alegre com mais Proteção e Inclusão Social
Atividade
2243
Fundo Nacional de Assistência Social
Elemento de Despesa
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
100.000,00
Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2016 e da LOA/2016.
Características da ação: FINALISTICA
Código: 1372
Ações Estratégicas o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
[x ] Projeto
[x] Nova
[ ] Contínua
Início previsto: 01/08/2016
[ ] Atividade
[] Em andamento
[X] Temporária
Término previsto: 31/12/2016
[] Operação Especial
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e (unidade medida)
Custo e meta p/2016
Custo e meta p/2017
Custo e meta p/ 2018
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
R$100.000,00
-
-
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 30 DE SETEMBRO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MARCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete