Chefia de Gabinete · 4 de dezembro de 2023
LEI Nº 6.886, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.886, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
016
0008
0244
0022
2705
333903900
***.***.***-**
R$300.000,00
TOTAL
R$ 300.000,00
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação apurado na receita e fonte de recursos abaixo relacionados;
1.660.000.3110 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – Emenda Parlamentar
R$ 300.000,00
Classificação da Receita
1.7.1.6.50.0.1
Art. 3º- As ações da referida Lei passarão a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária Anual /2023.
Características da Ação: GESTÃO DE TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS SIGTV-GND3 (CUSTEIO)
Cód: 2705
[ ] Projeto
[X ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 07/11/2023
Término previsto: 31/12/2023
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2023
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
300.000,00
0,00
0,00
0,00
Art. 4º- O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 13 de novembro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUSA TURBINO
Chefe de Gabinete Interino
Secretário Municipal de Finanças