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Congresso

Chefia de Gabinete · 12 de dezembro de 2025

LEI Nº 7.201, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 7.201, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Lei Ordinária nº 6.543, de 22 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Pouso Alegre, e dá outras providências".

Autoria: Ver. Odair Quincote

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o inciso X ao art. 8º da Lei Ordinária nº 6.543, de 22 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:

"Art. 8º (…)

X – deixar de recolher os dejetos produzidos por animais sob sua guarda, em vias, calçadas, praças e demais logradouros públicos, devendo o tutor providenciar a imediata remoção e o descarte adequado. (…)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre/MG, 11 de dezembro de 2025.

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4170, em 12 de dezembro de 2025. Código identificador 213C72A6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.