Chefia de Gabinete · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 7.201, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.201, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Ordinária nº 6.543, de 22 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Pouso Alegre, e dá outras providências".
Autoria: Ver. Odair Quincote
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso X ao art. 8º da Lei Ordinária nº 6.543, de 22 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
"Art. 8º (…)
X – deixar de recolher os dejetos produzidos por animais sob sua guarda, em vias, calçadas, praças e demais logradouros públicos, devendo o tutor providenciar a imediata remoção e o descarte adequado. (…)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 11 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete