Chefia de Gabinete · 9 de janeiro de 2020
DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO. LEI Nº 12.846/2013. FRAUDE NO PROCESSO LICITATÓRIO MUNICIPAL Nº 189/2017 CARACTERIZADA. ADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO. DEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA PROCESSADA
CHEFIA DE GABINETE
DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO. LEI Nº 12.846/2013. FRAUDE NO PROCESSO LICITATÓRIO MUNICIPAL Nº 189/2017 CARACTERIZADA. ADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO. DEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA PROCESSADA
Trata-se de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) – instaurado pela Portaria nº 3.748/2019 e prorrogado pela Portaria nº 3.802/2019 – para apurar possível fraude no processo licitatório municipal nº 189/2017, pregão nº 95/2017, que tem por objeto o “registro de preços para contratação de empresa especializada para locação de equipamentos de reprografia e servidor de impressão destinados às diversas secretarias e setores com locação, instalação e manutenção de máquinas e equipamento, incluindo treinamento de pessoal e fornecimento de insumos, exceto papel, grampo e energia elétrica”.
Verifica-se que a Comissão Processante empreendeu seus trabalhos nos estritos termos do que determinam a Lei nº 12.846/2013 e o Decreto nº 8.420/2015 – que regem este procedimento –, notadamente no que se refere ao devido processo legal, conferindo à empesa processada as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Após conclusão da instrução processual pela Comissão Processante – com o competente relatório final – o processo foi remetido à Procuradoria-Geral do Município, conforme dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei nº 12.846/2013 e o art. 9º, § 4º, do Decreto nº 8.420/2015, que emitiu parecer – restrito à ótica jurídica e avaliando critérios formais – pela adequação do processo administrativo de responsabilização em exame.
Em sendo assim, julga-se que o processo está em plenas condições de ser julgado. Avaliaremos, pois, seu mérito.
O processo administrativo de responsabilização está instruído com relevante arcabouço probatório. Além das provas colhidas pela Comissão Processante, verifica-se que constam nos autos cópias relativas ao Inquérito Civil nº MPMG 0525.17.001081-9. Estas provas, sublinha-se, podem ser legitimamente utilizadas como prova emprestada.
Sobre o tema, a Corregedoria-Geral da União – CGU emitiu o Enunciado nº 20, de 26 de fevereiro de 2018, que possui a seguinte redação:
O compartilhamento de provas entre procedimentos administrativos é admitido, independentemente de apurarem fatos imputados a pessoa física ou a pessoa jurídica, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça.
Deveras, “no processo administrativo, que se orienta no sentido da verdade material, não há razão para dificultar o uso da prova emprestada, desde que, de qualquer maneira, se abra possibilidade ao interessado de questioná-la” (FERRAZ, Sérgio; e DALLARI, Adilson Abreu. Processo Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 135).
No caso dos autos, a Processada, desde o primeiro momento, teve a oportunidade de se manifestar acerca do procedimento administrativo levado a cabo pelo órgão ministerial, tanto que, junto à Notificação Prévia de fls. 241/242, foi-lhe remetida mídia com cópia integral do Inquérito Civil nº 0525.17.001081-9 (que também substancia estes autos – fls. 04/239).