Chefia de Gabinete · 14 de setembro de 2021
LEI Nº 6.468, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.468, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para reforço de dotação orçamentária existente na LOA/2021, com a finalidade de atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a utilização de recurso conforme Resolução SES/MG nº 7.549/2021, para implantação, execução e acompanhamento do Serviço de Atenção Domiciliar Estadual (SAD-E), excepcionalmente para o enfrentamento da pandemia COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais;
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa / Atividade
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
11
10
302
0003
2136
339030.00
1553099
962
40.000,00
Total
40.000,00
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa / Atividade
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
11
10
302
0003
2180
339039.00
1553139
1133
40.000,00
Total
40.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 10 de setembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SIMÕES
Chefe de Gabinete