Chefia de Gabinete · 25 de maio de 2026
LEI Nº 7.295, DE 21 DE MAIO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.295, DE 21 DE MAIO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA "REUSE - DESCONTRUÇÃO CONSCIENTE E DOAÇÃO EFICIENTE" NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Reverendo Dionísio
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pouso Alegre, o Programa “REUSE – Desconstrução Consciente e Doação Eficiente”, com o objetivo de fomentar a arrecadação, a triagem, a reutilização e a doação de materiais de construção e congêneres, oriundos de sobras, reformas ou demolições, destinados prioritariamente para famílias em situação de vulnerabilidade habitacional.
Art. 2º O Programa tem por finalidade:
I – incentivar a economia circular e o reaproveitamento de resíduos da construção civil;
II – fomentar a solidariedade social e ambiental, por meio da doação de materiais e serviços;
III – auxiliar famílias de baixa renda na melhoria de suas moradias;
IV – promover a inclusão social e produtiva por meio de ações supervisionadas;
V – estimular empresas, instituições e cidadãos a contribuírem com doações e parcerias.
Art. 3º Os materiais abrangidos por esta Lei compreendem sobras de obras, demolições ou reformas que apresentem condições de reutilização ou de reciclagem.
§ 1º A avaliação e a triagem dos materiais arrecadados observarão critérios técnicos definidos pelo órgão municipal competente, garantindo a segurança e a viabilidade do reaproveitamento.
§ 2º Os materiais que não apresentarem condições de reutilização poderão ser destinados à reciclagem;
§ 3º É vedada qualquer forma de comercialização de materiais no âmbito deste Programa, que se baseará exclusivamente em doações voluntárias.
Art. 4º Para a execução desta Lei, o Município poderá celebrar convênios ou termos de cooperação com entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino.
Art. 5º As doações poderão ser realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, mediante cadastro simplificado, inclusive por meio eletrônico.
Art. 6º A destinação dos materiais observará critérios socioeconômicos, priorizando famílias inscritas em cadastros sociais oficiais e situações emergenciais comprovadas.
Art. 7º O Poder Executivo, no que couber, regulamentará os procedimentos operacionais, logísticos e de armazenamento necessários para a execução das diretrizes ora instituídas, observada a disponibilidade administrativa e orçamentária.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 21 de Maio de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete