Chefia de Gabinete · 27 de janeiro de 2020
LEI Nº 6.202, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.202, DE 24 DE JANEIRO DE 2020
Institui adicional aos servidores municipais que trabalham aos feriados e pontos facultativos em regime de plantão em escala 12x36 e a médicos plantonistas de Pronto Atendimento.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O trabalho aos feriados e pontos facultativos em regime de plantão, em escala 12 x 36, será remunerado com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas efetivamente trabalhadas nesses dias, calculado sobre o vencimento base.
Parágrafo único. O adicional previsto no caput se estende da mesma forma aos médicos que realizarem plantão em pronto atendimentos nos feriados e pontos facultativos.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre – MG, 24 de Janeiro de 2.020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete