Chefia de Gabinete · 26 de fevereiro de 2024
LEI Nº 6.917, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.917, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 5,0% (cinco por cento) de aumento sobre os vencimentos básicos dos profissionais do magistério municipal.
Art. 2º O aumento será a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2024, respeitando a data base da categoria.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 22 de fevereiro de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino