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Congresso

Chefia de Gabinete · 26 de fevereiro de 2024

LEI Nº 6.917, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 6.917, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 5,0% (cinco por cento) de aumento sobre os vencimentos básicos dos profissionais do magistério municipal.

Art. 2º O aumento será a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2024, respeitando a data base da categoria.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Pouso Alegre/MG, 22 de fevereiro de 2024.

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3712, em 26 de fevereiro de 2024. Código identificador 1F8D7B92: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.