Chefia de Gabinete · 20 de maio de 2022
LEI Nº 6.619, DE 19 DE MAIO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.619, DE 19 DE MAIO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 9.400.000,00 (nove milhões e quatrocentos mil reais) para concessão de subvenção econômica ao transporte coletivo.
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/ Atividade
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
015
0026
0782
0013
2652
3336045
Subsídio ao Transporte Coletivo
2001001
R$ 9.400.000,00
Art. 2ºPara ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizada como recursos a anulação da dotação orçamentária, conforme abaixo discriminadas:
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Projeto/ Atividade
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
008
0004
0122
0028
1066
3449061
Aquisição de imóveis
2001001
R$ 9.400.000,00
Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art.4 ºRevogam-se as disposições em contrário.
Art. 5 ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 19 de maio de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
JÚLIO CESAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças