Chefia de Gabinete · 22 de abril de 2022
LEI Nº 6.588, DE 20 DE ABRIL DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.588, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais, excetuando aos profissionais do magistério, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e agentes políticos e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 11,73% (onze vírgula setenta e três por cento) de reajuste sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais.
Art. 2º. O reajuste será concedido aos servidores públicos municipais, excetuando os profissionais do magistério, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes políticos.
Art. 3º. O reajuste será a partir de 1º (primeiro) de abril de 2022, respeitando a data base da categoria.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre, 20 de abril de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete Interino