Chefia de Gabinete · 5 de dezembro de 2025
LEI Nº 7.184, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.184, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 6.477, de 30 de setembro de 2021, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivosanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 6.477, de 30 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de profissionais para a composição da Equipe do Serviço de Atenção Domiciliar – SAD.” (NR)
Art. 2º A Lei Municipal nº 6.477, de 30 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal por tempo determinado para atender ao Serviço de Atenção Domiciliar – SAD, nas condições e prazos previstos nesta Lei e seu anexo.” (NR)
“Art.1º-A A assistência prestada aos pacientes no âmbito do Serviço de Atenção Domiciliar será realizada por Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e por Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), organizadas conforme as necessidades do serviço e a capacidade operacional do Município, devendo sua estruturação e atuação observar as diretrizes e deliberações estabelecidas no âmbito do Sistema Único de Saúde.
I – compõem as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) tipo I:
a) 2 (dois) enfermeiros;
b) 2 (dois) enfermeiros;
c) 4 (quatro) técnicos de enfermagem;
d) 2 (dois) técnicos de enfermagem;
e) 4 (quatro) médicos clínicos;
f) 4 (quatro) fisioterapeutas;
g) 1 (um) assistente social;
h) 1 (um) nutricionista;
i) 4 (dois) motoristas; e
j) 2 (dois) auxiliares administrativos.
II – compõem a Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP):
a) 1 (um) assistente social;
b) 1 (um) nutricionista;
c) 1 (um) psicólogo;
d) 1 (um) fonoaudiólogo;
e) 1 (um) farmacêutico; e
f) 1 (um) motorista.” (NR)
“Art. 2º As contratações previstas nesta Lei serão feitas pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, limitando-se a 24 (vinte e quatro) meses.” (NR)
“Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos federais próprios para esses serviços, bem como de contrapartida estadual e de dotações orçamentárias próprias, destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal, suplementadas, se necessário”. (NR)
“Art. 7º As especificações relativas à remuneração, à jornada de trabalho e aos requisitos para provimento das funções previstas nesta Lei constam do Anexo I, que a integra para todos os efeitos legais.” (NR)
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 04 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
MÔNICA MARIA MENDES
Secretária Municipal de Saúde