Chefia de Gabinete · 6 de agosto de 2021
LEI Nº 6.441, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.441, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$506.622,92 (quinhentos e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021,tendo em vista a Lei nº 14.150 de 12/05/2021 (Presidência da Republica) que prorroga o prazo de utilização de recursos destinados ao Setor Cultural em decorrência dos efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia da Covid-19 e altera a Lei 14.017 de 29/06/2020 (Lei Aldir Blanc).
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
13
Cultura
Subfunção
392
Difusão Cultural
Programa
0016
Pouso Alegre Patrimônio Cultural
Ação /Atividade
2651
Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural –Covid19
Elemento de Despesa
339036.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
250.512,09
Elemento de Despesa
339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
254.083,94
Fonte de Recurso
2620000
Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)
Elemento de Despesa
339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2.026,89
Fonte de Recurso
1620000
Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado na fonte de recursos 1620000 - Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc) no valor de R$ 504.596,03 e Excesso de Arrecadação apurado na receita nº 4132100110100000000 – vinculo 1620000 no valor de R$ 2.026,89.
Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária Anual /2021.
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Características da ação: FINALISTICA
Cód: 2651–Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural –Covid19
[ ] Projeto
[ x ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[] Contínua
[x ] Temporária
Início previsto: 08/07/2021
Término previsto: 31/12/2021
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2018
Custo e meta
p/ 2019
Custo e meta
p/ 2020
Custo e meta
p/ 2021
0,00
0,00
0,00
R$506.622,92
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 05 de agosto de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete