Chefia de Gabinete · 8 de dezembro de 2025
LEI Nº 7.175, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.175, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2025, e adequação do orçamento da Secretaria de Educação.
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇAO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DA DESPESA
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
016
0008
0244
0022
2206
3.33.90.39
1.660.000.3110
XXXX
575.000,00
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação apurado na seguinte receita e fonte de recurso:
FONTE: 1.660.000.3110 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal
R$ 575.000,00
RECEITA: 4.1.7.1.6.50.0.1 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal
Art. 3º- A ficha do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária Anual /2025.
Descrição da Ação: EXECUÇÃO DE EMENDAS NO SUAS
Código da Ação: 2206
[ ] Projeto
[x] Atividade
[ ] Operação Especial
[x] Nova
[ ] Em andamento
[x] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 12/11/2025
Término previsto: 31/12/2025
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta-2025
Custo e meta-2026
Custo e meta-2027
Custo e meta-2028
575.000,00
0,00
0,00
0,00
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 04 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária de Finanças Interina