Chefia de Gabinete · 7 de abril de 2025
LEI Nº 7.036, DE 03 DE ABRIL DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.036, DE 03 DE ABRIL DE 2025
Cria adicional de qualificação para ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem na ativa e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O servidor da ativa, ocupante de cargo de provimento efetivo de auxiliar de enfermagem e de auxiliar de enfermagem de Pronto Atendimento, terá direito à percepção de adicional de qualificação equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o salário base, desde que possua:
I – titulação de técnico em enfermagem, por instituição autorizada pelo MEC;
II – habilitação perante o Conselho Regional de Enfermagem (COREN).
§ 1º. O adicional de que trata o caput não refletirá nos benefícios previdenciários concedidos antes da data da publicação desta Lei.
§ 2º. O adicional de que trata esta Lei tem natureza remuneratória e incorporará ao vencimento básico do servidor.
Art. 2º O vencimento do auxiliar de enfermagem somado ao adicional previsto nesta Lei não poderá superar o vencimento do técnico em enfermagem, respeitadas a progressão de carreira e a equivalência de carga horária.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 03 de abril de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
OTERSON LUIS NOCELLI
Chefe de Gabinete Interino