Chefia de Gabinete · 4 de abril de 2022
LEI Nº 6.582, DE 01 DE ABRIL DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.582, DE 01 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário suplementar no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para criar Fonte de Recursos/Vinculo na ação 2085 da Secretaria de Administração e Finanças, visando reforço de dotação para pagamento de precatórios.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
08
Secretaria de Administração e Finanças
Função
02
Judiciária
Subfunção
061
Ação Judiciária
Programa
0028
Eficiência na Administração Financeira
Ação /Atividade
2085
SENTENÇAS JUDICIAIS
Elemento de Despesa
339091.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
2.100.000,00
Fonte de Recurso
2001001
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro do exercício anterior apurado na fonte de recursos 1001001.
Art. 3º- O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 01 de abril de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal